AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 104.240.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.