CONVERSÃO DA
MPV 1.481-52, DE 08/08/1997: SANCIONADA
ORIGINÁRIA:
MPV 327, DE 24/06/1993
DEC 99.463, DE 16/08/1990: REGULAMENTA A LEI 8.031 (REVOGADO)
DEC 724, DE 19/01/1993: ALTERA E CONSOLIDA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 8.031 (REVOGADO)
DEC 1.204, DE 29/07/1994: ALTERA E CONSOLIDA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 8.031( REVOGADO)
DEC 1.227, DE 22/08/1994: ALTERA REGULAMENTO DA LEI 8.031 (REVOGADO)
DEC 1.647, DE 26/09/1995: REGULAMENTO DA LEI 8.031, NA PARTE REFERENTE A CRÉDITOS NO ÂMBITO DO PND
DEC 2.077, DE 21/11/1996: ALTERA REGULAMENTO DA LEI 8.031 (REVOGADO)
DEC 2.430, DE 17/12/1997: REGULAMENTA ART. 31
DEC 2.469 DE 21/01/1998: INCLUI O BANESPA NO PND
LEI 9.635 DE 15/05/1998: ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PND
DEC 2.594 DE 15/05/1998: REGULAMENTAÇÃO
DEC 2.653 DE 01/07/1998: INCLUI AS AÇÕES DA ELETRONORTE
DEC 2.654 DE 02/07/1998: INCLUI NO PND A CENTRAIS GERADORAS DO SUL DO BRASIL S.A. - GERASUL
DSN DE 30/11/1998: INCLUI NO PND A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE
DEC 3.019 DE 06/04/1999: INCLUI APROVEITAMENTOS HIDRELÉTRICOS NO PND
DSN DE 20/08/1999: INCLUI NO PND SISTEMAS ELÉTRICOS INTERLIGADOS
MPV 2.162-72, DE 23/08/2001: AUTORIZA ALIENAÇÃO AO BANCO DO BRASIL S.A. AÇÕES VINCULADAS AO FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
DEC 3.292 DE 15/12/1999: INCLUI IMÓVEIS SITUADOS NO RJ E SP
DEC 3.367 DE 22/02/2000: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS DO SETOR ELÉTRICO, INCLUIDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND (REF. ART. 18) (REVOGADO)
DEC 3.401 DE 03/04/2000: INCLUI O BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S/A
DEC 3.654 DE 07/11/2000: INCLUI A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S.A.- CEASA/MG E DA COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CASEMG
DEC 3.655 DE 07/11/2000: INCLUI O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. BESC
DEC 3.656 DE 07/11/2000: INCLUI O BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. - BEP
DEC 3.660 DE 14/11/2000: INCLUI O BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S.A. - BEM
DEC 3.661 DE 14/11/2000: INCLUI A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DA AMAZÔNIA S.A.- CEASA/AM
DSN DE 17/04/2001: INCLUI APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICOS NO PND
DEC 3.909, DE 04/09/2001: INCLUI APROVEITAMENTOS HIDRELÉTRICOS NO PND
DEC 4.065, DE 27/12/2001: DESVINCULA AÇÕES DO FND, DE QUE TRATA O ART. 9º. (GERASUL)
LEI 10.413, DE 12/03/2002: TOMBAMENTO DOS BENS CULTURAIS DAS EMPRESAS INCLUÍDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
DEC 4.192, DE 10/04/2002: INCLUI APROVEITAMENTOS HIDRELÉTRICOS NO PND
LEI 10.568, DE 19/11/2002: EXCLUI AS AÇÕES DETIDAS PELA UNIÃO NO CAPITAL DO BANCO DO BRASIL
DEC 4.480, DE 22/11/2002: DESVINCULA AÇÕES DO FND, DE QUE TRATA O ART. 9º. (EMBRAER)
DSN DE 12/09/2003: DESVINCULA AÇÕES DO FND, DE QUE TRATA O ART. 9º. (GERASUL)
DEC 5.239, DE 11/10/2004: DESVINCULA AÇÕES DO FND, DE QUE TRATA O ART. 9º. (CDRJ)
RES/CND/ 1, DE 01/10/2004 - D.O.U. DE 04/10/2004, P. 7: PROPOSTA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA EDIÇÃO DE DECRETO QUE AUTORIZE A EXCLUSÃO DE AÇÕES DE EMISSAO DA EMPRESA TRACTEBEL ENERGIA S/A. - TRACTEBEL, DEPOSITADAS NO FND, SUA UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DE CAPITAL DA CDRJ
DEC 5.290, de 29/11/2004: INCLUI EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL NO PND
DEC 5.426, DE 19/04/2005: INCLUI TRECHOS DE RODOVIAS FEDERAIS
DEC 5.477, DE 24/06/2005: INCLUI EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL NO PND E EXCLUI OS EMPREENDIMENTOS CONSTANTES DAS ALÍNEAS "A" E "G" DO INCISO I DO ART. 1º. DO DEC 5.290, DE 29/11/2004
DEC 5.702, DE 15/02/2006: INCLUI EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA ELÉTRICO NTERLIGADO NACIONAL - SIN, DESTINADOS A REFORÇOS NA REGIÃO SUDESTE, ASSOCIADOS À INTERLIGAÇÃO NORTE - SUL III.
DEC 5.823, DE 29/06/2006: INCLUI EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA ELÉTRICO INTERLIGADO NACIONAL - SIN
DEC 6.026, DE 22/01/2007: INCLUI A COMPANHIA ENERGETICA DO AMAZONAS S.A. NO PND
DEC 6.205, DE 14/09/2007: INCLUI A LINHA DE TRANSMISSÃO JUÍNA (MT) - MAGGI (MT) - CIRCUITO DUPLO, EM 230 KV, E SUBESTAÇÃO JUÍNA E LINHA DE TRANSMISSÃO MAGGI (MT) - JUBA (MT0 - CIRCUITO DUPLO, EM 230 KV NO PND
DEC 6.254, DE 13/11/2007: INCLUI O EMPREENDIMENTO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANDE DA REDE BÁSICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN: LINHA DE TRANSMISSÃO PARECIS (MT) - MAGGI (MT) - CIRCUITO DUPLO, EM 230 KV, E SUBESTAÇÃO PARECIS, LOCALIZADAS NO ESTADO DE MATO GROSSO.
DEC 6.256, DE 13/11/2007: INCLUI, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, O TREM DE ALTA VELOCIDADE - TAV E DE TRECHO DA BR-040 MG
DEC 6.354, DE 17/01/2008: INCLUI, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, O PROJETO DE IRRIGAÇÃO PONTAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETROLINA - PE.
DEC 6.373, DE 14/02/2008: INCLUI, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, O AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NATAL - RN.
DEC 6.380, DE 20/02/2008: EXCLUI, DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC E DA BESC S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO - BESCRI
DEC 6.402, DE 17/03/2008: INCLUI, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BASICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN.
DEC 6.413, DE, DE 25/03/2008: EXCLUI, DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, AS SEGUINTES ENTIDADES: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA; COMPANHIAS DOCAS DO CEARÁ - CDC; COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP; COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP; COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO - CODOMAR; COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN; E COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA.
DEC 6.415, DE 28/03/2008: INCLUI NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN.
DEC 6.502, DE 03/07/2008: EXCLUI DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND O BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ - BEP
DEC 6.535, DE 11/08/2008: INCLUI NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN.
DEC 6.536, DE 11/08/2008: INCLUI NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN.
DEC 6.608, DE 22/10/2008: INCLUI NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN.
DEC 7.070, DE 26/01/2010: DESVINCULA AÇÕES
DEC 7.267, DE 19/08/2010: EXCLUI DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., EMPRESA PÚBLICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.
