Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997

10 de Setembro de 1997

Não consta revogação expressa

Legislativo

Texto integral

MPV 1.638, DE 14/01/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31
MPV 1.638-1, DE 12/02/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.638-2, DE 13/03/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.638-3, DE 09/04/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.638-4, DE 12/05/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.638-5, DE 10/06/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.681-6, DE 29/06/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.681-7, DE 29/07/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.681-8, DE 27/08/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.681-9, DE 25/09/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.681-10, DE 26/10/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.681-11, DE 25/11/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.754-12, DE 14/12/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.754-13, DE 13/01/1999: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.754-14, DE 11/021999: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.754-15, DE 11/03/1999: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.754-16, DE 08/04/1999: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.754-17, DE 06/05/1999: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.754-18, DE 02/06/1999: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.894-19, DE 29/06/1999: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.894-20, DE 28/07/1999: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.894-21, DE 26/08/1999: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.894-22, DE 24/09/1999: ALTERA ARTS. 29 E 31 (OBS. ESTA MP NAO FOI CONVERTIDA NA LEI 9.841, MAS A ALTERAÇÃO É A MESMA)

LEI 9.841, DE 05/10/1999: ALTERA O CAPUT E OS PARS. 1º E 2º E REVOGA O PAR. 3º DO ART. 29; ALTERA O ART. 31 (REVOGADA).

LEI 12.767, DE 27/12/2012: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PAR. 5º DO ART. 21.

DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO, PROTESTO DE TÍTULOS, DOCUMENTO. FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, TABELIÃO, PROTESTO DE TÍTULO, DOCUMENTO. CRITÉRIOS, ATENDIMENTO, PÚBLICO, DISTRIBUIÇÃO, TÍTULO, DÍVIDA, PRAZO, INTIMAÇÃO, DEVEDOR, DESISTÊNCIA, SUSTAÇÃO, PAGAMENTO, REGISTRO, AVERBAÇÃO, CANCELAMENTO, CERTIDÃO, PROTESTO.

---