Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.493 de 10 de setembro de 1997

Data de assinatura:

10 de Setembro de 1997

Ementa:

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS, DISPÕE SOBRE PERÍODO DE APURAÇÃO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSÃO DO IPI NA SAÍDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, ACONDICIONADAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Setembro de 1997

Fonte:

D.O. DE 11/09/1997, P. 20155

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

MPV 1.602, DE 14/11/1997: REVOGA ARTS. 1º E 19
MPV 1.858-6, DE 29/06/1999: REVOGA ART. 9º

MPV 1.897-51, DE 29/06/1999: REVOGA ART. 19

MPV 1.858-7, DE 29/07/1999: REVOGA ART. 9º

MPV 1.897-52, DE 27/08/1999: REVOGA ART. 19

MPV 1.858-8, DE 27/08/1999: REVOGA ART. 9º

MPV 1.897-53, DE 24/09/1999: REVOGA ART. 19

MPV 1.858-9, DE 24/09/1999: REVOGA ART. 9º

MPV 1.897-54, DE 26/10/1999: REVOGA ART. 19

MPV 1.858-10, DE 26/10/1999: REVOGA ART. 9º

MPV 1.858-11, DE 25/11/1999: REVOGA ART. 9º

MPV 1.897-55, DE 25/11/1999: REVOGA ART. 19

MPV 1.960-56, DE 09/12/1999: REVOGA ART. 19

MPV 1.991-12, DE 14/12/1999: REVOGA ART. 9º

MPV 1.960-57, DE 06/01/2000: REVOGA ART. 19

MPV 1.991-13, DE 13/01/2000: REVOGA ART. 9º

MPV 1.960-59, DE -2/03/2000: REVOGA ART. 19

MPV 1.991-15, DE 10/03/2000: REVOGA ART. 9º

MPV 1.960-60, DE 30/03/2000: REVOGA ART. 19

MPV 1.991-16, DE 11/04/2000: REVOGA ART. 9º

MPV 1.960-61, DE 27/04/2000: REVOGA ART. 19

MPV 1.991-17, DE 11/05/2000: REVOGA ART. 19

MPV 1.960-62, DE 26/05/2000: REVOGA ART. 9º

MPV 1.991-18, DE 10/06/2000: REVOGA ART. 9º

MPV 1.960-63, DE 26/06/2000: REVOGA ART. 19

MPV 2.037-19, DE 28/06/2000: REVOGA ART. 9º

MPV 1.960-64, DE 26/07/2000: REVOGA ART. 19

MPV 2.037-20, DE 28/07/2000: REVOGA ART. 9º

MPV 2.037-21. DE 25/08/2000: REVOGA ART. 9º

MPV 1.960-65, DE 25/08/2000: REVOGA ART. 19

MPV 1.960-66, DE 22/09/2000: REVOGA ART. 19

MPV 2.037-22, DE 26/09/2000: REVOGA ART. 9º

MPV 1.960-67, DE 24/10/2000: REVOGA ART. 19

MPV 2.037-23, DE 26/10/2000: REVOGA ART. 9º

MPV 2.037-24, DE 23/11/2000: REVOGA ART. 9º

MPV 1.960-68, DE 23/11/2000: REVOGA ART. 19

MPV 1.960-69, DE 21/12/2000: REVOGA ART. 19

MPV 2.037-25, DE 21/12/2000: REVOGA ART. 9º

MPV 2.113-26, DE 27/12/2000: REVOGA ART. 9º

MPV 2.084-70, DE 27/12/2000: REVOGA ART. 19

MPV 2.084-71, DE 25/01/2001: REVOGA ART. 19

MPV 2.113-27, DE 26/01/2001: REVOGA ART. 9º

MPV 2.084-72, DE 22/02/2001: REVOGA ART. 19

MPV 2.113-28, DE 23/02/2001: REVOGA ART. 9º

LEI 10.206, DE 23/03/2001: REVOGA O ART. 19.

MPV 2.113-29, DE 27/03/2001: REVOGA ART. 9º

MPV 2.113-30, DE 26/04/2001: REVOGA ART. 9º

MPV 2.113-31, DE 24/05/2001': REVOGA ART. 9º

MPV 2.113-32, DE 21/06/2001: REVOGA ART. 9º

MPV 2.158-33, DE 21/06/2001: REVOGA ART. 9º

MPV 2.158-34, DE 27/07/2001: REVOGA ART. 9º

MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: REVOGA O ART. 9º, A PARTIR DE 30/06/1999.

LEI 10.451, DE 10/05/2002: REVOGA ARTS. 13 E 15

MPV 135, DE 30/10/2003: ALTERA ART. 2º

LEI 10.833, DE 29/12/2003: ALTERA O ART. 2º

MPV 428, DE 12/05/2008: REVOGA ART. 2º

LEI 11.774, DE 17/09/2008: ACRESCE PAR. 2° AO ART. 10, TRANSFORMANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO EM PAR. 1°; REVOGA O ART. 2°

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.508-20, DE 12/08/1997. (PROMULGADA)

ORIGINÁRIA - MPV 1.251, DE 04/01/1996

DEC 6.704, DE 19/12/2008: REGULAMENTA O ART. 10

Veto:

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Assunto:

NORMAS, APLICAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, TUTELA, FAZENDA PUBLICA, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, AUMENTO, EXTENSÃO, VANTAGENS PECUNIARIAS, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL. DETERMINAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, COISA JULGADA, LIMITAÇÃO, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, ORGÃOS, EXECUÇÃO, PEDIDO, JULGAMENTO, IMPROCEDENCIA, HIPOTESE, LEGITIMAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA

Classificação de direito:

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Observação:

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