Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.494 de 10 de setembro de 1997

Data de assinatura:

10 de Setembro de 1997

Ementa:

DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ALTERA A LEI N.º 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Setembro de 1997

Fonte:

D.O. DE 11/09/1997, P. 20158

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

MPV 1.798, DE 13/01/1999: ACRESCE ART. 1º-A
MPV 1.798-1, DE 11/02/1999: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.798-2, DE 11/03/1999: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.798-3, DE 08/04/1999: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.798-4, DE 06/05/1999: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.798-5, DE 02/06/1999: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.906-6, DE 29/06/1999: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.906-7, DE 28/07/1999: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.906-8, DE 27/08/1999: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.906-9, DE 24/09/1999: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.906-10, DE 27/10/1999: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.906-11, DE 25/11/1999: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.984-12, DE 10/12/1999: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.984-13, DE 11/01/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.984-14, DE 10/02/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.984-15, DE 09/03/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.984-16, DE 06/04/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 1.984-17, DE 04/05/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 1.984-18, DE 01/07/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 1.984-19, DE 29/06/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 1.984-20, DE 28/07/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 1.984-21, DE 28/08/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 1.984-22, DE 27/09/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 1.984-23, DE 26/10/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 1.984-24, DE 23/11/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 1.984-25, DE 21/12/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 2.102-26, DE 27/12/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 2.102-27, DE 26/01/2001: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 2.102-28, DE 23/02/2001: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 2.102-29, DE 27/03/2001: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 2.102-30, DE 26/04/2001: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 2.102-31, DE 24/05/2001: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 2.102-32, DE 21/06/2001: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 2.180-33, DE 28/06/2001: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 2.180-34, DE 27/07/2001: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 2.180-35, DE 24/08/2001: ACRESCENTA OS ARTS. 1-A, 1-B, 1-C, 1-D, 1-E, 1-F, 2-A E 2-B

LEI 11.960, DE 29/06/2009: ALTERA O ART. 1°F

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.570-5, DE 21/08/1997. (PROMULGADA)

ORIGINÁRIA: MPV 1.570, DE 26/03/1997.

LEI 7.347, DE 24/07/1985: DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E
PAISAGÍSTICO

Veto:

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Assunto:

NORMAS, APLICAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, TUTELA, FAZENDA PÚBLICA, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, AUMENTO, EXTENSÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DETERMINAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, COISA JULGADA, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA, ATUAÇÃO, ORGÃOS, EXECUÇÃO, PEDIDO, JULGAMENTO, IMPROCEDÊNCIA, HIPÓTESE, LEGITIMAÇÃO, AÇÃO, IDENTIDADE, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

Classificação de direito:

DIREITO JUDICIÁRIO; Organização Judiciária; Direito Judiciário Civil; Fases do Processo.

Observação:

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