Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.495 de 10 de setembro de 1997

Data de assinatura:

10 de Setembro de 1997

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ATÉ O LIMITE DE R$ 61.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Setembro de 1997

Fonte:

D.O. 11/09/1997, P. 20158

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.582, DE 14/08/1997.

Veto:

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Assunto:

CREDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO FISCAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, (MF).

Classificação de direito:

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Observação:

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