Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.496 de 11 de setembro de 1997

Data de assinatura:

11 de Setembro de 1997

Ementa:

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Setembro de 1997

Fonte:

D.O.U de 12/09/1997, pág. nº 20249

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

MPV 1.590-16, DE 23/10/1997: ALTERA ART. 6º
MPV 1.590-17, DE 20/11/1997: ALTERA ARTS 1º, 3º E 6º

MPV 1.612-18, DE 11/12/1997: ALTERA ARTS 1º, 3º E 6º

MPV 1.612-19, DE 08/01/1998: ALTERA ARTS 1º, 3º E 6º

MPV 1.612-20, DE 05/02/1998: ALTERA ARTS 1º, 3º E 6º

MPV 1.612-21, DE 05/03/1998: ALTERA ARTS 1º, 3º E 6º

MPV 1.612-22, DE 02/04/1998: ALTERA ARTS 1º, 3º E 6º

MPV 1.654-23, DE 15/04/1998: ALTERA ARTS 1º, 3º E 6º

MPV 1.654-24, DE 14/05/1998: ALTERA ARTS 1º, 3º E 6º

MPV 1.654-25, DE 10/06/1998: ALTERA ARTS 1º, 3º E 6º

MPV 1.702-26, DE 30/06/1998: ALTERA ARTS 1º, 3º E 6º

MPV 1.702-27, DE 27/07/1998: ALTERA ARTS 1º, 3º E 6º

MPV 1.702-28, DE 28/08/1998: ALTERA ARTS 1º, 3º E 6º

MPV 1.702-29, DE 28/09/1998: ALTERA ARTS 1º, 3º E 6º

MPV 1.702-30, DE 27/10/1998: ALTERA ARTS 1º, 3º E 6º

MPV 1.702-31, DE 27/11/1998: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 1.773-32, DE 14/12/1998: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 1.711-6, DE 28/01/1999: ACRESCE ART. 6º-A

MPV 1.773-34, DE 11/02/1999:ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 1.711-7, DE 25/02/1999: ACRESCE ART. 6º-A

MPV 1.773-35, DE 11/03/1999: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 1.711-8, DE 25/03/1999: ACRESCE ART. 6º-A

MPV 1.819, DE 31/04/1999: REVOGA ART. 13

MPV 1.711-9, DE 22/04/1999: ACRESCE ART. 6º-A

MPV 1.819-1, DE 30/04/1999: REVOGA ART. 13

MPV 1.773-37, DE 06/05/1999: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 1.711-10, DE 20/05/1999: ACRESCE ART. 6º-A

MPV 1.773-38, DE 02/06/1999: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 1.711-11, DE 17/06/1999:ACRESCE ART. 6º-A

MPV 1.900-39, DE 29/06/1999: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 1.831-12, DE 29/06/1999: ACRESCE ART. 6º-A

MPV 1.831-13, DE 27/07/1999: ACRESCE ART. 6º-A

MPV 1.900-40, DE 29/07/1999: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

LEI 9.814, DE 23/08/1999: ACRESCENTA O ART. 6-A.

MPV 1.900-41, DE 27/08/1999: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 1.900-42, DE 24/09/1999: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 1.900-43, DE 26/10/1999: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 1.900-44, DE 25/11/1999: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 1.983-45, DE 10/12/1999: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 1.983-46, DE 11/01/2000: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 1.983-47, DE 10/02/2000: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 1.983-48, DE 09/03/2000: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 1.983-49, DE 06/04/2000: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 2.023-50, DE 20/04/2000: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 2.023-51, DE 23/05/2000: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 2.023-52, DE 21/06/2000: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 2.044-53, DE 28/06/2000: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 2.044-54, DE 28/07/2000: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 2.044-55, DE 25/08/2000: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 2.044-56, DE 26/09/2000: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 2.044-57, DE 26/10/2000: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 2.044-58, DE 23/11/2000: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 2.044-59, DE 21/12/2000: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 2.119-60, DE 27/12/2000: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 2.119-61, DE 26/01/2001: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 2.139-62, DE 26/01/2001: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 2.139-63, DE 23/02/2001: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 2.139-64, DE 27/03/2001: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 2.139-65, DE 26/04/2001: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 2.139-66, DE 24/05/2001: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 2.139-67, DE 22/06/2001: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 2.192-68, DE 28/06/2001: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 2.192-69, DE 26/07/2001: ALTERA ARTS 1º, 3º, 6º E 7º-A

MPV 2.192-70 DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 6º; ACRESCENTA ARTS. 7-A E 7-B. (OS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DO DISPOSTO NO PAR. 3º DO ART 6º, PODERÃO RETROAGIR ATÉ 01/06/1999)

LCP 148, DE 25/11/2014: ALTERA A ALÍNEA "B" DO PAR. 5º DO ART. 3º

LCP 156, DE 28/12/2016: ALTERA ARTS. 2º E 3º

MPV 801, DE 20/09/2017: ALTERA ART. 3º

LEI 13.631, DE 1º/03/2018: ALTERA ART. 3º

LCP 178, DE 13/01/2021: ALTERA ART. 3º Vigência

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.560-8, DE 12/08/1997. (SANCIONADA)
ORIGINÁRIA: MPV 1.560, DE 19/12/1996.

LEI 10.195 DE 14/02/2001: PARA O FIM PREVISTO NA LEI 9.496, O CÁLCULO DA RECEITA LÍQUIDA REAL - RLR EXCLUIRÁ DA RECEITA REALIZADA AS DEDUÇÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 9.424 DE 1996.

LEI 9.988 DE 19/07/2000: PAGAMENTO COM CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO DE DÍVIDA DECORRENTE DOS REFINANCIAMENTOS COM BASE NESTA LEI.

LEI 10.150 DE 21/12/2000: AUTORIZA A UNIÃO, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DO MF, A COMPENSAR OS CRÉDITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE QUE TRATA A LEI 9.496 DE 1997, COM CRÉDITOS DETIDOS PELAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E QUE TENHAM SIDO OBJETO DA NOVAÇÃO DESTA MPV.

MPV 2.103-42 DE 22/06/2001: AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER OS CERTIFICADOS EMITIDOS PELO TESOURO NACIONAL EM PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DA DÍVIDA PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PERANTE A UNIÃO, RELATIVA AOS CONTRATOS CELEBRADOS AO AMPARO DA LEI 9.496 DE 1997, E DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.044-54, DE 28/07/2000.

MPV 2.044-58 DE 23/11/2000: CESSA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 5º, PAR. 1º SE CORRIDOS DEZOITO MESES DA DATA DE ASSINATURA DO REFINANCIAMENTO, DETIVER A UNIDADE DA FEDERAÇÃO O CONTROLE DE QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DEC 8.616, DE 29/12/2015: REGULAMENTA O ART. 2º.

VIDE LCP 206, DE 16/05/2024.

VIDE DEC 12.118, DE 23/07/2024.

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DÍVIDA PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, (DF). AUTORIZAÇÃO, ÂMBITO, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA.

Classificação de direito:

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Observação:

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