AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO DA CULTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 44.434.211,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.