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Lei nº 9.502 de 16 de setembro de 1997
Data de assinatura:
16 de Setembro de 1997
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 221.162.205,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
17 de Setembro de 1997
Fonte:
D.O. DE 17/09/1997, P. 20604
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, OBJETIVO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Classificação de direito:
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Observação:
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