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Data de assinatura:
23 de Setembro de 1997 -
Ementa:
INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 1997 -
Fonte:
D.O.U de 24/09/1997, pág. nº 21201 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
Retificado em 25.9.1997 RETIFICAÇÃO: D.O. DE 25/09/1997, P. 21353LEI 9.602, DE 21/01/1998: ALTERA INCISO XXII DO ART. 10; INCISO XI DO ART. 14; PAR. UNICO DO ART. 108; INCISO III DO ART. 111; § 5º DO ART. 148; PAR. UNICO DO ART. 155; PARS. 10 E 11 DO ART. 159; INCISO XI DO ART. 269; PARS. 4º E 5º DO ART. 282; ACRESCE PARS. 2º; 3º E 4º AO ART. 147, RENUMERANDO O ATUAL PAR. UNICO EM PAR. 1º. (PASSA PARA TRINTA DIAS O PRAZO DO INCISO II DO ART. 281); REVOGA O INCISO IX DO ART. 124; O INCISO II DO ART. 187 E PAR. 3º DO ART. 260.
LEI 9.792, DE 14/04/1999: REVOGA O ART. 112.
LEI 10.350, DE 21/12/2001: ALTERA O ART. 147.
LEI 10.517, DE 11/07/2002: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 244.
MPV 75, DE 24/10/2002: ALTERA ARTS 285 E 288 (REJEITADA)Vide ADIN 2998.
LEI 10.830, DE 23/12/2003: ALTERA OS ARTS. 61, 105 (VETADO) E 338 (VETADO).
LEI 11.275, DE 07/02/2006: ALTERA OS ARTS. 165, 277 E 302
LEI 11.334, DE 25/07/2006: ALTERA O ART. 218
MPV 415, DE 21/06/2008: ACRESCE INCISO XXIII AO ART. 10
LEI 11.705, DE 19/06/2008: ACRESCE O INCISO XXIII AO ART. 10; ALTERA ARTS. 165, 276, 277, 291, 296, 306 E REVOGA O INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302
LEI 11.910, DE 18/03/2009: ALTERA O ART. 105
LEI 12.006, DE 29/07/2009: ACRESCE OS ARTS. 77-A, 77-B, 77-C, 77-D E 77-E
LEI 12.009, DE 29/07/2009: ACRESCE CAPÍTULO XIII-A ARTS. 139-A E 139-B; ALTERA O ART. 244
LEI 12.058, DE 13/10/2009: ACRESCE O ART. 7°-A .
LEI 12.217, DE 17/03/2010: ACRESCE PAR. 2º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR. ÚNICO PARA PAR. 1º.
LEI 12.249, DE 11/06/2010: REVOGA O PAR. 2º DO ART. 288
LEI 12.452, DE 21/07/2011: ALTERA O INCISO V DO ART. 143 E ACRESCE PAR. 2º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR. 2º COMO PAR. 3º AO ART. 143
LEI 12.547, DE 14/12/2011: ALTERA O ART. 261
LEI 12.619, DE 30/04/2012: ACRESCE CAPÍTULO III-A, ARTS. 67-A, 67-B (VETADO), 67-C, 67-D (VETADO); ALTERA ARTS. 145, 230, 259, 261 E 310-A (VETADO)
LEI 12.694, DE 24/07/2012: ACRESCE O § 7º AO ART. 115.
LEI 12.760, DE 20/12/2012: ALTERA ARTS. 165, 262, 276, 277 E 306; ANEXO I E REVOGA O PAR.1º DO ART. 277
LEI 12.865, DE 09/10/2013: ALTERA ART. 10
LEI 12.971, DE 09/05/2014: ALTERA OS ARTS. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308
LEI 12.977, DE 20/05/2014: ALTERA ART. 126
MPV 646, DE 26/05/2014: ALTERA ARTS. 115 E 144
LEI 12.998, DE 18/06/2014: ACRESCE ART. 145-A
LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ARTS.115, 130 E 144
LEI 13.103, DE 02/03/2015: ALTERA O CAPÍTULO III-A, OS ARTS. 67-A, 67-C, 67-E, 132, 148-A, 230 E 259. (VIDE VIGÊNCIA)
MPV 673, DE 31/03/2015: ALTERA ART. 115
LEI 13.146, DE 06/07/2015: ALTERA ARTS. 2º, 154 (VETADO), 181; ACRESCE ARTS. 86-A,147-A
LEI 13.154, DE 30/07/2015: ALTERA ARTS. 24, 115, 129, 134, 145, 184, INCISO VIII DO ART 231 (VETADO), 252, 261, 330; ACRESCE ART. 129-A E REVOGA O § 2º DO ART. 132
LEI 13.160, DE 25/08/2015: ALTERA ARTS. 270,271 E 328 Vigência
MPV 699, DE 10/11/2015: ACRESCE ARTS. 253-A, 271-A E 320-A
LEI 13.258, DE 08/03/2016: ALTERA ART. 19
LEI 13.281, DE 04/05/2016: ALTERA ARTS. 12, 19, 24, 29, 61, 77-E, 80, 95, 100, 104, 115, 119, 133, 152, 162, 181, 231, 252, 254, 258, 261, 270, 271, 277, 284, 290, 320, 325, 328 E ACRESCE ARTS. 165-A, 253-A, 282-A, 312-A, 319-A, 320-A; REVOGA INCISO IV DO ART. 256, O § 1º DO ART. 258, O ART. 262 E O § 2º DO ART. 302 Vigência
LEI 13.495, DE 24/10/2017: ALTERA ART. 257. Vigência
LEI 13.546, DE 19/12/2017: ACRESCE §§ 3º E 4º AO ART. 291; ACRESCE § 3º AO ART. 302; ACRESCE § 2º AO ART. 303, NUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO COMO § 1º; ALTERA O CAPUT DO ART. 308. Vigência
LEI 13.614, DE 11/01/2018: ACRESCE ART. 326-A Vigência
LEI 13.804, DE 10/01/2019: ACRESCE ART. 278-A
MPV 882, DE 03/05/2019: ALTERA ART. 10 E ACRESCE ART. 10-A; REVOGA O INCISO XII DO CAPUT DO ART. 12
LEI 13.840, DE 05/06/2019: ALTERA ART. 306
LEI 13.855, DE 08/07/2019: ALTERA ART. 230 E 231. Vigência
LEI 13.886, DE 17/10/2019: ALTERA ART. 124
MPV 904, DE 11/11/2019: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 78 Produção de efeitosLEI 14.071, DE 13/10/2020: ALTERA ARTS. 10, 12, 13, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 29, 40, 64, 98, 101, 105, 106, 121, 131, 134, 138, 145, 147(VETADO), 159, 161, 182, 208, 211, 218, 220, 233, 244, 250, 257, 259, 261, 267, 268, 269, 270, 271, 282, 284, 285, 289, ALTERA ANEXO I; ACRESCE ARTS. 10-A, 25-A, 44-A, 56-A(VETADO), 129-B, 134-A, 148-A, 165-B, 233-A(VETADO), 268-A, 281-A, 282-A, 312-B; REVOGA INCISOS VII, XX E XXV DO ART. 10; INCISO XII DO CAPUT DO ART. 12; INCISO IV DO CAPUT DO ART. 40; § 3º DO ART. 148-A; ART. 151; § 11 DO ART. 159; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 161; INCISO IV DO CAPUT DO ART. 244; INCISO II DO CAPUT DO ART. 250; §§ 1º E 2º DO ART. 267; INCISOS I E VI DO CAPUT DO ART. 268; E ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 289.Vigência
MPV 1.050, DE 18/05/2021: ALTERA ART. 271.
LEI 14.229, DE 21/10/2021: ALTERA ARTS. 20, 99, 101, 131, 257, 271, 282, 285, 289, 289-A, 290-A, 338-A E ANEXO I. REVOGA § 3º DO ART. 285. Vigência.
LEI 14.304, DE 23/02/2022: ALTERA ARTS. 77-F, 261, 263, 280, 281, 282 E 298. Vigência .
MPV 1.112, de 31/03/2022: ALTERA ART. 320.
LEI 14.440, DE 02/09/2022: ALTERA ARTS. 22, 24, 29, 61, 67-C, 67-E, 124, 126, 143, 148-A, 159, 162, 189, 190, 222, 250, 279-A, 282-A, 284 E 320. ALTERA ANEXO I. Vigência
MPV 1.153, DE 29/12/2022: ALTERA OS ARTS. 10, 12, 67-C, 80, 116, 148 E 269. REVOGA O INCISO II-A DO CAPUT DO ART. 10 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 323.
LEI 14.599, DE 19/06/2023: ALTERA OS ARTS. 10, 12, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 24-A, 41, 67, 67-C, 76, 77, 78, 80, 96, 103, 104, 115, 116, 120, 129-A, 129-B, 130, 131, 140, 141, 148-A, 155, 160, 165-B, 165-C, 165-D, 176, 177, 178, 231, 268, 269, 277, 279, 279-A, 280, 284, 301, 302, 304, 305, 312, 312-A, 314, 315 E 326-A. ALTERA O ANEXO I. Revoga inciso II-A do caput do art. 10; incisos VII e VIII do caput do art. 24; alínea "b" do inciso I do caput do art. 96; e parágrafo único do art. 323; Revoga o conceito de "patrulhamento" constante do Anexo I. Produção de efeitos
LCP 207, DE 16/05/2024: ALTERA ARTS. 78 E 242-A.
LEI 14.861, DE 27/05/2024: ACRESCE § 5º AO ART. 19. Vigência.
LEI 14.921, DE 10/07/2024: ACRESCE § 2º AO ART. 154, NUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO COMO § 1º.
LEI 15.006, DE 17/10/2024: ACRESCE ART. 326-B.
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Correlação:
DEC 62.684, DE 10/05/1968: AUTORIZA FIXAR DATAS.
DEC 65.137, DE 11/09/1969: ALTERA DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES.
DEC 72.873, DE 04/10/1973: REORGANIZA ESTRUTURA DO CONSELHO.
RES/CONTRAN 84 DE 19/11/98: INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR
DEC 2.327, DE 23/09/1997: REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 9º E 10 - DISPÕE SOBRE A COORDENAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN...
LEI 9.602, DE 21/01/1998 - D.O. DE 22/01/1998, ARTS. 4, 5 E 6: DISPÕEM SOBRE O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO - FUNSET (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 320 DA LEI 9.503); GESTÃO DO FUNSET (INCISO XII DO
ART.19 DA LEI 9.503) E RECURSOS DO FUNSET.
PRT MJ/DENATRAN 47 - D.O. 30/12/98 P. 70: ESTABELECE PROCEDIMENTOS A CONCESSÃO DO CÓDIGO DE MARCA - MODELO - VERSÃO DE VEÍCULOS DO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES- RENAVAM E EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ADEQUAÇÃO A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - CAT, PARA EFEITO DE PRÉ-CADASTRO E LICENCIAMENTO... (REQUERIMENTO; FORMULARIOS)
RES/CONAMA Nº 251 - D.O. DE 12/01/1999, P. 97: ESTABELECE CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E LIMITES MÁXIMOS DE OPACIDADE DA EMISSÃO DE ESCAPAMENTO PARA AVALIAÇÃO DO ESTADO DE MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DO CICLO DIESEL, EM USO NO TERRITÓRIO NACIONAL, A SEREM UTILIZADOS EM PROGRAMAS DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO - I/M.
PRT/DENATRAN 3 - D.O. DE 18/01/1999, P. 3: SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR.
PRT/MJ/DENATRAN Nº 47 - D.O. DE 22/03/1999, P. 6 - INSTITUI E ESTABELECE AS BASES PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA REDE NACIONAL DE FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - RENFOR.
RES/CONTRAN Nº 91 - D.O. ELETRÔNICO DE 06/05/1999, P. 2: DISPÕE SOBRE OS CURSOS DE TREINAMENTO ESPECÍFICO E COMPLEMENTAR PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS TRANSPORTADORES DE PRODUTOS PERIGOSOS.
RES/CONTRAN Nº 92 - D.O. ELETRÔNICO DE 06/05/1999, P. 4 : DISPÕE SOBRE REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS
DO REGISTRADOR INSTANTÂNEO E INALTERÁVEL DE VELOCIDADE E TEMPO, CONFORME O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
DEC 2.613, DE 03/06/1998: RECURSOS E GESTÃO DO FUNSET (ARTS. 19 E 320)
RES/MJ/CONTRAN 94 - D.O. DE 15/07/1999, P. 3 - REPUBLICADA NO D.O. DE 19/07/1999, P. 8: ESTABELECE MODELO DE PLACA PARA VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO DOS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA.
INT/SERVIÇO 21, DE 13/12/2000 - D.O. DE 2/01/2001, P. 1: FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO E COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO A CONDUTORES DE VEÍCULOS LICENCIADOS EM PAÍSES ESTRANGEIROS.
RES/CONTRAN 168, DE 14/12/2004 - D.O.U. DE 22/12/2004, P. 73 - REPUBLICADA D.O.U. DE 22/03/2005, P. 36:: NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E ELÉTRICOS, REALIZAÇÃO DE EXAME, EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, RECICLAGEM - RENOVAÇÃO.
DEC 6.488, DE 19/06/2008: REGULAMENTA OS ARTS. 276 E 306
LEI 12.977, DE 20/05/2014: REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES.DEC 11.014, DE 29/03/2022: APROVA O REGULAMENTO DO REGISTRO NACIONAL DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS - RENAGRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 4º-A DO ART. 115 DESTA LEI. Vigência.VIDE LCP 207, DE 16/05/2024
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1056 - D.O. DE 24/09/1997, P. 21258: VETO PARCIAL (VÁRIOS ARTIGOS) -
Assunto:
NORMAS, CIRCULAÇÃO, TRÂNSITO, VIA TERRESTRE, TERRITÓRIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; REGULAMENTAÇÃO DO TRÁFEGO E TRÂNSITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO -
Observação:
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