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Data de assinatura:
30 de Setembro de 1997 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 1997 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. TSE -
Alteração:
LEI 9.840, DE 28/09/1999: ACRESCE O ART. 41-A, ALTERA O PAR. 5º DO ART. 73 E REVOGA O PAR. 6º DO ART. 96 (PROMESSAS DE CAMPANHA)
LEI 10.408, DE 10/01/2002: ALTERA OS ARTS. 59 E 66; ACRESCE ART. 61-AADIN 2.530-9- D.O.U. DE 02/05/2002, P. 1: DEFERIU MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO PAR. 1º DO ART. 8º
LEI 10.740, DE 01/10/2003: ALTERA OS PARS. 4º, 5º, 6º E 7º DO ART. 59 E PARS. 1º, 2º, 3º, 4º DO ART. 66; REVOGA O ART. 61-A
LEI 11.300, DE 10/05/2006: ALTERA OS ARTS. 18, 21, 22, 23, 24, 26, 28, 30, 37, 39, 43, 45, 47, 54 (VETADO), 73; ACRESCE ARTS. 17-A, 30-A, 35-A, 40-A (VETADO), 90-A (VETADO); 94-A, 94-B (VETADO); E REVOGA OS INCISOS XI E XIII DO ART. 26 E O ART. 42.ADIN 3741-2 - D.O.U. DE 14/03/2007, P. 1: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU A AÇÃO DIRETA PROCEDENTE, EM PARTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 35-A.
LEI 12.034, DE 29/09/2009: ALTERA OS ARTS. 6°, 7°, 10, 11, 13, 16, 22, , 23, 24, 25, 29, 30, 30-A, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 41, 41-A, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 58, 73, 74, 75, 77, 81, 97, 99 E 105; ACRESCE OS ARTS. 16-A, 22-A, 36-A, 39-A, 40-B, 53-A, 57-A, 57-B, 57-C, 57-D, 57-E, 57-F, 57-G, 57-H, 57-I, 58-A, 91-A, 96-A, 97-A, 105-A E REVOGA O PAR. 3° DO ART. 45ADIN 4451 - D.O.U. DE 13/09/2010, P. 1: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REFERENDOU A LIMINAR, SUSPENDENDO AS NORMAS DO INICISO II E DA SEGUNDA PARTE DO INCISO III, AMBOS DO ART. 45, BEM COMO, POR ARRASTAMENTO, DOS PARS. 4º E 5º DO ART. 45.
ADIN 4467 - D.O.U. DE 13/10/2010, P. 1: MEDIDA CAUTELAR - O TRIBUNAL, POR MAIORIA CONCEDEU LIMINAR PARA, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO CONFORME CONFERIDA AO ARTIGO 91-A, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 12.034, DE 2009, RECONHECER QUE SOMENTE TRARÁ OBSTÁCULO AO EXERCICIO DO DIREITO DE VOTO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE, COM FOTOGRAFIA.
LEI 12.350, DE 20/12/2010: ALTERA O ART. 99
LEI 12.875, DE 30/10/2013: ALTERA ART. 47
LEI 12.891, DE 11/12/2013: ALTERA ARTS 6º, 8º, 11, 13, 22, 23, 24, 26, 28, 31, 33, 36-A, 37, 38, 39, 47, 51, 53-A, 55, 56, 57-H, 58, 65, ACRESCE ARTS. 16-B, 36-B, 93-A, 100-A E REVOGA O INCISO XIV DO ART. 26
LEI 12.976, DE 19/05/2014: ALTERA O PAR. 3º DO ART. 59
LEI 13.107, DE 24/03/2015: ALTERA PAR. 7º DO ART. 47
LEI 13.165, DE 29/09/2015: ALTERA ARTS. 8º, 9º, 10, 11, 16, 18, 20, 22, 22-A, 23, 24, 28, 29, 30, 36, 36-A, 37, 39, 45, 46, 47, 51, 52, 54, 57-A, 58, 73, 93, 93-A, 94, 96, 100; ACRESCE ARTS. 18-A, 18-B, 24-A (VETADO), 24-B (VETADO), 24-C, 59-A (VETADO), 96-B, REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ART. 10, O ART. 17-A, OS§§ 1º E 2º DO ART. 18, O ART. 19, OS INCISOS I E II DO § 1º DO ART. 23, O INCISO I DO CAPUT E O § 1º DO ART. 29, OS §§ 1º E 2º DO ART. 48, O INCISO II DO ART. 51, O ART. 81 E O § 4º DO ART. 100-AVide ADI 5394.
LEI 13.487, DE 06/10/2017: ACRESCE ART. 16-C; ALTERA ARTS. 36 E 99
LEI 13.488, DE 06/10/2017: ALTERA ARTS. 4º, 9º,11, 18, 22-A, 23, 26, 28, 36-A, 37, 39, 46, 49, 51, 57-B, 57-C, 57-I, 58, 93-A ; ACRESCE ARTS. 16-D, 57-JVide ADI 5889.LEI 13.877, DE 27/09/2019: ALTERA ARTS. 11, 16-C, 16-D, 18-A, 23, 26, 27, E 28.
LEI 13.878, DE 03/10/2019: ALTERA ARTS. 18-C, E 23.LEI 14.192, DE 04/08/2021: ALTERA ART. 46.LEI 14.211, DE 01/10/2021: ALTERA ARTS. 6º, 10, 15, 46 E 47. REVOGA OS INCISOS I E II DO ART. 10.
LEI 14.356, DE 31/05/2022: ALTERA O ART. 73 -
Correlação:
DEC 2.814, DE 22/10/1998 - REGULAMENTA O ART. 99 (ELEIÇÕES DE OUTUBRO DE 1998)
LEI 6.091, DE 15/08/1974, ART. 13: VEDA NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, DESIGNAÇÃO, READAPTAÇÃO NO PERÍODO
DE NOVENTA DIAS ANTERIORES A DATA DAS ELEIÇÕES E O TÉRMINO DO MANDATO DE GOVERNADOR DO ESTADO.
DFN (DECRETO DO GDF) 9.463 - D.O. DF DE 15/05/1986: INDICA OS LOCAIS DESTINADOS A PROPAGANDA ELEITORAL NO DISTRITO FEDERAL.
LEI 8.713, DE 30/09/1993: ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 3 DE OUTUBRO DE 1994 (EM VIGOR)
LEI 9.100, DE 29/09/1995: ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 3 DE
OUTUBRO DE 1996 (EM VIGOR)
LDF (LEI DO GDF) 1.771 - D.O.DF 17/11/1997, P. 9398: COLOCAÇÃO DE FAIXAS E OBJETOS EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM EQUIPAMENTOS URBANOS.
LDF (LEI DO DF) 1.918 - DODF 06/04/1998, P. 3: DISPÕE SOBRE O USO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E DE PROPAGANDA VISUAL AO AR LIVRE, DF, E REVOGAM-SE O DFN 9.463, DE 15/05/1986 E A NGC 14 DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MATÉRIA DISCIPLINADA NESTA LEI.
DEC 3.786, DE 10/04/2001: REGULAMENTA O ART. 99 (ELEIÇÕES RELATIVAS AO ANO-CALENDÁRIO 2000). (REVOGADO)
DEC 5.331, DE 04/01/2005: REGULAMENTA O ART. 99 (ELEIÇÕES RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO 2004).
PRT/CONJUNTA/TSE/SRF 74, DE 10/01/2006 - D.O.U. DE 12/01/2006, P. 13: INTERCAMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS E DOS COMITÊS FINANCEIROS DE PARTIDOS POLITICOS
DEC 7.791, DE 17/08/2012: REGULAMENTA A COMPENSAÇÃO FISCAL NA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ PELA DIVULGAÇÃO GRATUITA DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA E ELEITORAL, DE PLEBISCITOS E REFERENDOS. Produção de efeito
VIDE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 04/10/2017 -
Veto:
Mensagem de vetoMSG 1090 D.O. 01/10/1997 P. 21823: VETO PARCIAL (CAPUT DO ART. 34 E ART. 101) -
Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), PREFEITO, VICE PREFEITO, MUNICIPIOS, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, TERRITORIO NACIONAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA,RESERVA, PARTICIPAÇÃO, CANDIDATO, ELEIÇÕES, HOMEM, MULHER, DOAÇÕES, NORMAS, PROIBIÇÃO, CONDUTA, CONTRATAÇÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, SERVIDOR, CAMPANHA ELEITORAL. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO ELEITORAL; CAMPANHAS ELEITORAIS: PRIVILÉGIOS, FRANQUIAS; LIMITAÇÃO E PUBLICIDADE DAS DESPESAS ELEITORAIS. -
Observação:
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