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Data de assinatura:
15 de Outubro de 1997 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 2º DO DECRETO-LEI N.º 2.236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985, QUE ALTERA A TABELA DE EMOLUMENTOS E TAXAS APROVADA PELO ART. 131 DE LEI N.º 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Outubro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 16/10/1997, P. 23369 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, DISPENSA, ESTRANGEIRO, IDOSO, DEFICIENTE FISICO, PORTADOR, VISTO PERMANENTE, SUBSTITUIÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
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