Assunto:
NORMAS, EXTINÇÃO, PRAZO DETERMINADO, LIQUIDAÇÃO, (IPC). FIXAÇÃO, CRITERIOS, EXTINÇÃO, LIQUIDAÇÃO, (IPC), OBRIGATORIEDADE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, SUCESSÃO, UNIÃO FEDERAL, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, BENEFICIO, PENSÕES, CORRELAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, RECURSOS FINANCEIROS. CRIAÇÃO, PLANO, SEGURIDADE SOCIAL, CONGRESSISTA. CRITERIOS, SEGURADO OBRIGATORIO, (IPC), INSCRIÇÃO, PLANO, SEGURIDADE SOCIAL, CONGRESSISTA. CRITERIOS, HIPOTESE, RESSARCIMENTO, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (IPC), CONGRESSISTA, SEGURADO FACULTATIVO. CRITERIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, SUPLENTE, HIPOTESE, ADESÃO, PLANO, SEGURIDADE SOCIAL, CONGRESSISTA