Assunto:
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, CRITÉRIOS, RELAÇÃO, REQUISIÇÃO, SOLICITAÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÕES, DIREITO A INFORMAÇÃO, CORRELAÇÃO, REGISTRO, INTERESSE PUBLICO, BANCO DE DADOS, ENTIDADE, ORGÃO PÚBLICO.
FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CONCESSÃO, HABEAS-DATA.