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Data de assinatura:
26 de Novembro de 1997 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CORPOS E QUADROS DE OFICIAIS E DE PRAÇAS DA MARINHA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 27/11/1997, P. 27741 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM -
Alteração:
LEI 11.643, DE 10/03/2008: ALTERA OS INCISOS II E III DO CAPUT DO ART. 11
LEI 12.216, DE 11/03/2010: ALTERA OS ARTS. 1º, 11, 16 E 17; ACRESCE ARTS. 7º-A E 7º-B; REVOGA INCISOS III, IV, V E VI DO CAPUT DO ART. 11 E SEU PARAGRAFO 1º E INCISOS I E II DO ART. 17.
LEI 13.541, DE 18/12/2017: ALTERA ARTS. 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 12, 16; REVOGA O § 2º DO ART. 9º; E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18.
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Correlação:
DEC 4.034, DE 26/11/2001: PROMOÇÕES E APLICAÇÃO DA QUOTA COMPULSÓRIA PARA AS PRAÇAS DE CARREIRA DA MARINHA
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, (OM), CORPORAÇÃO MILITAR, MARINHA, (MM) -
Classificação de direito:
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Observação:
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