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Data de assinatura:
27 de Novembro de 1997 -
Ementa:
REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N.º 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA PELA MULHER -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 28/11/1997, P. 27917 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CORRELAÇÃO, PROIBIÇÃO, EXERCICIO, DIREITOS, MULHER CASADA -
Classificação de direito:
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Observação:
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