-
Data de assinatura:
27 de Novembro de 1997 -
Ementa:
REVOGA O ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 28/11/1997, P. 27917 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, CORRELAÇÃO, EXERCICIO, PROFISSÃO, VINCULAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ABUSO, MA FE, COMERCIO, PREVISÃO, FUTURO -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---