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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1997 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 955.767.787,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 03/12/1997, P. 28357 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME JURIDICO UNICO, CORRELAÇÃO, POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PARCELAMENTO, PERIODO, FERIAS, RECEBIMENTO, ADICIONAIS, ABONO DE FERIAS. CONCESSÃO, DIREITOS, GOZO, FERIAS, MINISTRO DE ESTADO -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO. -
Observação:
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