Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.525 de 03 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

03 de Dezembro de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Dezembro de 1997

Fonte:

D.O. DE 04/12/1997, P. 28533

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE.

Alteração:

Retificada em 5.12.1997 RETIFICAÇÃO: D.O. DE 05/12/1997: REFERENDA.
MPV 1.964-31, DE 22/09/2000: ALTERA ART. 2º

MPV 1.964-32, DE 24/10/2000: ALTERA ART. 2º

MPV 1.964-33, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 2º

MPV 1.964-34, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 2º

MPV 2.088-35, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 2º

MPV 2.088-36, DE 26/01/2001: ALTERA ART. 2º

MPV 2.088-37, DE 23/02/2001: ALTERA ART. 2º

MPV 2.088-38, DE 27/03/2001: ALTERA ART. 2º

MPV 2.088-39, DE 26/04/2001: ALTERA ART. 2º

MPV 2.088-40, DE 24/05/2001: ALTERA ART. 2º

MPV 2.088-41, DE 21/06/2001: ALTERA ART. 2º

MPV 2.171-42, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 2º

MPV 2.171-43, DE 26/07/2001: ALTERA ART. 2º

MPV 2.171-44, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 2º

MPV 2.225-45, DE 04/09/2001: ALTERA ART. 2º.

Correlação:

DSN DE 01/10/1996: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO EM SUAS AUSÊNCIAS DO TERRITÓRIO NACIONAL.

LEI 8.112, DE 1990, ART. 80: AS FÉRIAS SOMENTE PODERÃO SER INTERROMPIDAS POR MOTIVO DE
CALAMIDADE PÚBLICA, COMOÇÃO INTERNA, CONVOCAÇÃO PARA JURI, SERVIÇO MILITAR OU ELEITORAL OU POR NECESSIDADE DO SERVIÇO DECLARADA PELA AUTORIDADE MÁXIMA DO ORGÃO OU ENTIDADE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.527, DE 10.12.1997).
PARÁGRAFO ÚNICO. O RESTANTE DO PERÍODO INTERROMPIDO SERÁ GOZADO DE UMA SÓ VEZ,
OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 77. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.527, DE 10.12.97)

DSN DE 19/12/1997: ALTERA DSN DE 01/10/1996: "ART. 1º: NA FALTA DE NOMEAÇÃO PRESIDENCIAL
ESPECÍFICA, OS MINISTROS DE ESTADO SERÃO SUBSTITUÍDOS INTERINAMENTE, EM SUAS AUSÊNCIAS DO TERRITÓRIO NACIONAL E POR MOTIVO DE FÉRIAS, DE QUE TRATA O ART. 2. DA LEI 9.525, DE 03/12/1997."

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME JURÍDICO ÚNICO, CORRELAÇÃO, POSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, PARCELAMENTO, PERÍODO, FÉRIAS, RECEBIMENTO, ADICIONAIS, ABONO DE FÉRIAS. CONCESSÃO, DIREITOS, GOZO, FÉRIAS, MINISTRO DE ESTADO.

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL; Poder Executivo; Ministérios e Secretariados de Estado. DIREITO ADMINISTRATIVO; Organização Administrativa; Administração Federal.

Observação:

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