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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 1997 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE RECURSOS NÃO RECLAMADOS CORRESPONDENTES AS CONTAS DE DEPÓSITOS NÃO RECADASTRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 09/12/1997, P. 29041 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
MPV 1.711-1, DE 10/09/1998: ACRESCE ART. 4º-A
MPV 1.711-2, DE 08/10/1998: ACRESCE ART. 4º-A
MPV 1.711-3, DE 05/11/1998: ACRESCE ART. 4º-A
MPV 1.711-4, DE 03/12/1998: ACRESCE ART. 4º-A
MPV 1.711-5. DE 30/12/1998: ACRESCE ART. 4º-A
MPV 1.711-6. DE 28/01/1999: ACRESCE ART. 4º-A
MPV 1.711-7, DE 25/02/1999: ACRESCE ART. 4º-A
MPV 1.711-8, DE 25/0-3/1999: ACRESCE ART. 4º-A
MPV 1.711-9, DE 22/04/1999: ACRESCE ART. 4º-A
MPV 1.711-10, DE 20/05/1999: ACRESCE ART. 4º-A
MPV 1.711-11, DE 17/06/1999: ACRESCE ART. 4º-A
MPV 1.831-12, DE 29/06/1999: ACRESCE ART. 4º-A
MPV 1.831-13, DE 27/07/1999: ACRESCE ART. 4º-A
LEI 9.814, 23/08/1999: ACRESCENTA O ART. 4º-A E PARÁGRAFOS 1º E 2º (CONVERSÃO DA MPV 1831-13, DE 07/07/1999)
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.597, DE 10/11/1997
MPV 1.711, DE 12/08/1998: RESTITUIÇÃO DE CONTAS DE DEPÓSITOS NÃO RECADASTRADAS
MPV 2034-42, DE 27/07/2000: TRANSFERÊNCIA DE QUARENTA POR CENTO DOS RECURSOS ATRIBUÍDOS A UNIÃO POR FORÇA DO ART. 2º DESTA LEI, PARA CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO INICIAL DO FGPC
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, DETERMINAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RECOLHIMENTO, (BACEN), RECURSOS FINANCEIROS, SALDO, CONTA BANCARIA, CONTA CORRENTE, HIPOTESE, AUSENCIA, ATUALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, CADASTRO, CRITERIOS, REPASSE, TESOURO NACIONAL, SALDO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTA BANCARIA, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, NATUREZA SOCIAL, REFORMA AGRARIA, (FGPC), FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRAZO DETERMINADO, RECLAMANTE, SOLICITAÇÃO, LIBERAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, SALDO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTA BANCARIA, HIPOTESE, AUSENCIA, RECADASTRAMENTO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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