Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.528 de 10 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

10 de Dezembro de 1997

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 8.212, E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Dezembro de 1997

Fonte:

D.O. DE 11/12/1997, P. 29426

Link:

Texto integral

Referenda:

MPAS

Alteração:

LEI 10.256, DE 09/07/2001: ALTERA ART. 6º.
ADIN 1770-4, DE 11/10/2006 - D.O.U. DE 20/10/2006, P. 1: DECLARA INCONSTITUCIONAL QUANTO AO PAR. 1º DO ART. 453, NA REDAÇÃO DADA POR ESTA LEI.

MPV 359, DE 16/03/2007: REVOGA O ART. 1º NA PARTE QUE ALTERA OS ARTS. 94 DA LEI N.º 8.212, DE 1991

LEI 11.501, DE 11/07/2007: REVOGA O ART. 1º NA PARTE QUE ALTERA OS ARTS. 94 DA LEI N.º 8.212, DE 1991

LEI 13.606, DE 09/01/2018: ALTERA ART. 6º (Produção de efeito)

Correlação:

CONVERSAO DA MPV 1.596-14, DE 10/11/1997

ORIGINÁRIA: MPV 1.523, DE 11/10/1996.

ORDEM DE SERVIÇO INSS N 180 - D.O. DE 27/01/1998, P. 24: PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO CONVENCIONAL.

LCP 35, DE 14/03/1979: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMN)

Veto:

Mensagem de veto MSG 1.504 - D.O. DE 11/12/1997, P. 29457: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 22, 28, 97, § 2º DA LEI 8.212, DE 24/07/91 (REDAÇÃO PROPOSTA PELO ART. 1º DO PROJETO); ART. 86, § 5º, DA LEI 8.213, DE 24/07/91 (REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DO PROJETO); ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROJETO; ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROJETO; ART. 5º

Assunto:

NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, CLUBE, FUTEBOL, DESTINAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, (INSS). NORMAS, CONTRIBUIÇÃO, (INSS), CLUBE, FEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO, FUTEBOL, APRESENTAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, PATROCINIO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, ESPETACULO, ESPORTE, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, RENDA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, EMPREGADOR RURAL, SEGURADO ESPECIAL. DEFINIÇÃO, VALOR, TABELA, SALARIO BASE, INTERSTICIO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL. CRITERIOS, (MPAS), (INSS), PROGRAMA, REVISÃO, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. AUTORIZAÇÃO, (INSS), ALIENAÇÃO, PERMUTA, BENS MOVEIS, CORRELAÇÃO, DESUSO, AUSENCIA, ATIVIDADE. INCLUSÃO, ENTEADO, MENOR, TUTELA, BENEFICIARIO, DEPENDENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, OBJETIVO, APOSENTADORIA POR IDADE. CRITERIOS, TEMPO DE SERVIÇO, SEGURADO, ATIVIDADE RURAL, CONCESSÃO, BENEFICIO. CRITERIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PREJUIZO, NOCIVIDADE, SAUDE. NORMAS, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, CORRELAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, BASE DE CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VALOR, RENDA MENSAL. NORMAS, PROCESSO JUDICIAL, PRAZO DETERMINADO, (INSS). HIPOTESE, MINISTRO DE ESTADO, (MPAS), AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, RECURSO JUDICIAL, CORRELAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF). CONDICIONAMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EXTINÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO. CRITERIOS, APOSENTADORIA, JUIZ CLASSISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO, EMPRESA, RECOLHIMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, CORRELAÇÃO, AVISO PREVIO, ABONO DE FERIAS. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, PISO SALARIAL, SALARIO MINIMO, CATEGORIA PROFISSIONAL. CRITERIOS, PARCELAMENTO, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, (INSS). FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, FORMA, HIPOTESE, PAGAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR, DEPOSITO, CONTA BANCARIA

Classificação de direito:

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Observação:

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