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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1997 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE EXPORTAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1997 -
Fonte:
D.O.U de 11/12/1997, pág. nº 29431 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
MPV 564, DE 03/04/2012: ALTERA ARTS. 1º E 2º
LEI 12.712, DE 30/08/2012: ALTERA OS ARTS. 1º E 2º.LEI 14.286, DE 29/12/2021: REVOGA ART. 3º. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, EXPORTAÇÃO INDIRETA, OBJETIVO, CONCESSÃO, ADIANTAMENTO, RECEITA, CONTRATO DE CAMBIO, BENEFICIARIO, FABRICANTE, PRODUTOR, INSUMO, RELAÇÃO, PRODUTO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
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