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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1902 -
Ementa:
ORCA A RECEITA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCICIO DE 1903, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Rodrigues Alves -
Origem:
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Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1902 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MPO -
Alteração:
DPL 3979 - 31/12/1919: DERROGA O ART. 2.
DPL 4230 - 31/12/1920: DERROGA O ART. 2.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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