Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.530 de 10 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

10 de Dezembro de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS DIVIDENDOS E DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE FUNDOS E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Dezembro de 1997

Fonte:

D.O. DE 11/12/1997, P. 29431

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

Alteração:

MPV 1.634, DE 12/12/1997: ALTERA ART. 1º
MPV 1.634-1, DE 13/01/1998: ALTERA ART. 1º

MPV 1.634-2, DE 12/02/1998: ALTERA ART. 1º

MPV 1.634-3, DE 13/03/1998: ALTERA ART. 1º

MPV 1.634-4, DE 09/04/1998: ALTERA ART. 1º

MPV 1.634-5, DE 12/05/1998: ALTERA ART. 1º

MPV 1.634-6, DE 10/06/1998: ALTERA ART. 1º

MPV 1.694-7, DE 30/06/1998: ALTERA ART. 1º

MPV 1.694-8, DE 30/07/1998: ALTERA ART. 1º

MPV 1.694-9, DE 28/08/1998: ALTERA ART. 1º

MPV 1.694-10, DE 28/09/1998: ALTERA ART. 1º

MPV 1.694-11, DE 27/10/1998: ALTERA ART. 1º

MPV 1.694-12, DE 27/11/1998: ALTERA ART. 1º

MPV 1.766-13, DE 14/12/1998: ALTERA ART. 1º

MPV 1.766-14, DE 13/01/1999: ALTERA ART. 1º

MPV 1.766-15, DE 11/02/1999: ALTERA ART. 1º

MPV 1.766-16, DE 11/03/1999: ALTERA ART. 1º

MPV 1.766-17, DE 08/04/1999: ALTERA ART. 1º

MPV 1.766-18, DE 06/05/1999: ALTERA ART. 1º

MPV 1.766-19, DE 02/06/1999: ALTERA ART. 1º

MPV 1.888-20, DE 29/06/1999: ALTERA ART. 1º

MPV 1.888-21, DE 28/07/1999: ALTERA ART. 1º

MPV 1.888-22, DE 26/08/1999: ALTERA ART. 1º

MPV 1.888-23, DE 24/09/1999: ALTERA ART. 1º

MPV 1.888-24, DE 22/10/1999: ALTERA ART. 1º

MPV 1.888-25, DE 23/11/1999: ALTERA ART. 1º

MPV 1.993-26, DE 14/12/1999: ALTERA ART. 1º

MPV 2.010-27, DE 30/12/1999: ALTERA ART. 1º

MPV 2.010-28, DE 28/01/2000: ALTERA ART. 1º

MPV 2.010-29, DE 25/02/2000: ALTERA ART. 1º

MPV 2.010-30, DE 28/03/2000: ALTERA ART. 1º

MPV 2.010-31, DE 27/04/2000: ALTERA ART. 1º

MPV 2.010-32, DE 26/05/2000: ALTERA ART. 1º

MPV 2.010-33, DE 26/06/2000: ALTERA ART. 1º

MPV 2.010-34, DE 26/07/2000: ALTERA ART. 1º

MPV 2.010-35, DE 25/08/2000: ALTERA ART. 1º

MPV 2.010-36, DE 22/09/2000: ALTERA ART. 1º

MPV 2.010-37, DE 24/10/2000: ALTERA ART. 1º

MPV 2.010-38, DE 23/11/2000: ALTEAR ART. 1º

LEI 10.148, DE 21/12/2000: ALTERA O INCISO II, ALÍNEAS A, B E C DO ART. 1º.

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.600, DE 11/11/1997

DSN DE 11/02/1998: MODIFICA AS FONTES DE RECURSOS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1998, NO QUE CONCERNE AO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E A ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

MPV 1.963-26, DE 21/12/2000: CORRELAÇÃO COM INCISO II DO ART. 1º

Veto:

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Assunto:

NORMAS, DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, SUPERAVIT, DIVIDENDOS, FUNDOS, CORRELAÇÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA PUBLICA

Classificação de direito:

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Observação:

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