Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.531 de 10 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

10 de Dezembro de 1997

Ementa:

CRIA O FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE - FGPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Dezembro de 1997

Fonte:

D.O. DE 11/12/1997, P. 29431

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

MPV 1.629-11, DE 13/03/1998: ALTERA ARTS. 1º E 3º
MPV 1.629-12, DE 09/04/1998: ALTERA ARTS. 1'º E 3º

MPV 1.629-13, DE 12/05/1998: ALTERA ARTS. 1º E 3º

MPV 1.629-14, DE 10/06/1998: ALTERA ARTS. 1º E 3º

MPV 1.700-15, DE 30/06/1998: ALTERA ARTS. 1º E 3º

MPV 1.700-16, DE 30/06/1998: ALTERA ARTS. 1º E 3º

MPV 1.700-17, DE 28/08/1998: ALTERA ARTS. 1º E 3º

MPV 1.700-18, DE 28/08/1998: ALTERA ARTS. 1º E 3º

MPV 1.700-19, DE 28/10/1998: ALTERA ARTS. 1º E 3º

MPV 1.700-20, DE 27/11/1998: ALTERA ARTS. 1º E 3º

MPV 1.771-21, DE 14/12/1998: ALTERA ARTS. 1º E 3º

MPV 1.771-22, DE 13/01/1999: ALTERA ARTS. 1º E 3º

MPV 1.771-23, DE 11/02/1999: ALTERA ARTS. 1º E 3º

MPV 1.771-24, DE 11/03/1999: ALTERA ARTS. 1º E 3º

MPV 1.771-25, DE 08/04/1999: ALTERA ARTS. 1º E 3º

MPV 1.771-26, DE 06/05/1999: ALTERA ARTS. 1º E 3º

MPV 1.771-27, DE 02/06/1999: ALTERA ARTS. 1º E 3º

MPV 1.892-28, DE 29/06/1999: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.892-29, DE 28/07/1999: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.892-30, DE 28/08/1999: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.892-31, DE 24/09/1999: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.892-32, DE 22/10/1999: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.892-33, DE 23/11/1999: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.994-34, DE 14/12/1999: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.994-35, DE 13/01/2000: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.994-36, DE 11/02/2000: ALTERA ARTS. 1º 2º E 3º

MPV 1.994-37, DE 10/03/2000: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.994-38, DE11/04/2000: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.994-39, DE 11/05/2000: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 1.994-40, DE 08/06/2000: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 2.034-41, DE 27/06/2000: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 2.034-42, DE 27/07/2000: ALTERA ARTS. 1º, E 2º E 3º

MPV 2.034-43, DE DE 25/08/2000: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 2.034-44, DE 22/09/2000: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 2.034-45, DE 24/12/02000: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 2.034-46, DE 23/11/2000: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 2.034-47, DE 21/12/2000: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 2.111-48, DE 27/12/2000: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º

MPV 2.111-49, DE 26/01/2001: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º

LEI 10.184, DE 12/02/2001: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º.

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.601, DE 10/12/1997.

DEC 2.509, DE 06/03/1998: REGULAMENTA (REVOGADO PELO DEC 3.113 DE 1999)

MPV 1.629-14 - D.O. DE 12/06/1998, P. 13: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS.

DEC 3.113 DE 06/07/1999: REGULAMENTAÇÃO.

Veto:

Mensagem de veto MSG 1.507, D.O. 11/12/1997 P. 29458: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 5º,

Assunto:

NORMAS, CRIAÇÃO, FUNDO CONTÁBIL, (FGPC), VINCULAÇÃO, (MPO), (BNDES), OBJETIVO, GARANTIA, FINANCIAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CORRELAÇÃO, EXPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, (FGPC).

Classificação de direito:

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Observação:

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