Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

10 de Dezembro de 1997

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Dezembro de 1997

Fonte:

D.O.U de 11/12/1997, pág. nº 29432

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

MPV 1.614-13, DE 11/12/1997: ALTERA ART. 77
MPV 1.636, DE 12/12/1997: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.614-14, DE 06/01/1998: ALTERA ART. 77

MPV 1.636-1, DE 13/01/1998: ALTERA ARTS. 6º, 34, E 82

MPV 1.614-15, DE 05/02/1998: ALTERA ART. 77

MPV 1.636-2, DE 12/02/1998: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.614-16, DE 05/03/1998; ALTERA ART. 77

MPV 1.636-3, DE 13/03/1998: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.614-17, DE 02/04/1998: ALTERA ART. 77

MPV 1.636-4, DE 09/04/1998: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.636-5, DE 12/05/1998: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.636-6, DE 10/06/1998: 10/06/1998: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.680-7, DE 29/06/1998: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.680-8, DE 20/07/1998: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.680-9, DE 27/08/1998: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

Vide ADI 1802.

MPV 1.680-10, DE 25/09/1998: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.680-11, DE 26/10/1998: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.700-19, DE 27/10/1998: ACRESCE § 1º E 2º AO ART. 76

MPV 1.724 DE 29/10/1998: ALTERA ARTS. 7º, 12 E REVOGA § 4º DO ART. 15

MPV 1.680-12, DE 25/11/1998: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.700-20, DE 27/11/1998: ACRESCE § 1ºE 2º AO ART. 76

LEI 9.718, DE 27/11/1998: ALTERA OS ARTS. 7, INC. III E 12, PAR 3; REVOGA, A PARTIR DE 01/01/1999, O PAR. 4 DO ART. 15.

MPV 1.753-13, DE 14/12/1998: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.771-21, DE 14/12/1998: ALTERA § 2º DO ART. 23 E REVOGA ARTS. 19 E 42

MPV 1.753-14, DE 13/01/1999: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.771-22, DE 13/01/1999: ACRESCE § 1º E 2º AO ART. 76

LEI 9.779, DE 19/01/1999: ALTERA O PAR. 2 DO ART. 23; REVOGA O ART. 19 A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI; REVOGA O ART. 42 A PARTIR DE 01/01/1999.

MPV 1.771-23, DE 11/02/1999: ACRESCE § 1º E 2º AO ART. 76

MPV 1.753-15, DE 11/02/1999: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.771-24, DE 11/03/1999: ACRESCE § 1º E 2º AO ART 76

MPV 1.753-16, DE 11/03/1999: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.753-17, DE 08/04/1999: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.771-25, DE 08/04/1999: ACRESCE § 1º E 2º AO ART. 76

MPV 1.753-18, DE 06/05/1999: ALTERA ART. 6º, 34 E 82

MPV 1.771-26, DE 06/05/1999: ACRESCE § 1º E 2º AO ART. 76

MPV 1.771-27, DE 02/06/1999: ACRESCE § 1º E 2º AO ART. 76

MPV 1.753-19, DE 02/06/1999: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.892-28, DE 29/06/1999: ACRESCE § 1º E 2º AO ART. 76

MPV 1.855-20, DE 29/06/1999: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.855-21, DE 27/06/1999: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.892-29, DE 28/07/1999: ACRESCE § 1º E 2º AO ART. 76

MPV 1.855-22, DE 25/08/1999: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.892-30, DE 26/08/1999: ACRESCE § 1º E 2º AO ART. 76

MPV 1.855-23, DE 22/09/1999: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.892-31, DE24/09/1999: ACRESCE § 1º E 2º AO ART. 76

MPV 1.924 DE 07/10/1999: ALTERA ART. 1º

MPV 1.855-24, DE 21/10/1999: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.892-32, DE 22/10/1999: ACRESCE § 1º E 2º AO ART. 76

MPV 1.924-1, DE 04/11/1999: ALTERA ART. 1º

MPV 1.855-25, DE 18/11/1999: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.892-33, DE 23/11/1999: ACRESCE § 1º E 2º AO ART. 76

MPV 1.932-2, DE 01/12/1999: ALTERA ART. 1º

LEI 9.887, DE 07/12/1999: ALTERA O ART. 21.

MPV 1.994-34, DE 14/12/1999: ACRESCE § 1º E 2º AO ART. 76

MPV 2.005-3, DE 14/12/1999: ALTERA ART. 1º

MPV 1.990-26, DE 14/12/1999: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 2.013-4, DE 30/12/1999: ALTERA ART. 1º

MPV 1.990-27, DE 13/01/2000: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.994-35, DE 13/01/2000: ACRESCE § 1º E 2º AO ART. 76

LEI 9.959, DE 27/01/2000: ALTERA ALÍNEAS C e D, DO PAR. 1º, O PAR. 3º O PAR. 6º E O PAR. 7º TODOS DO ART. 1º

MPV 1.990-28, DE 11/02/2000: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.994-36, DE 11/02/2000: ACRESCE § 1º E 2º AO ART. 76

MPV 1.990-29, DE 10/03/2000: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.994-37, DE 10/03/2000: ACRESCE § 1º E 2º

MPV 1.991-16, DE 11/04/2000: ALTERA § 3º DO ART. 1º

MPV 1.990-30, DE 11/04/2000: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.990-31, DE 11/05/2000: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.994-39, DE 11/05/2000: ACRESCE § 1º E 2º AO ART. 76

MPV 1.991-17, DE 11/05/20900: ALTERA § 3º DO ART. 1º

MPV 1.990-32, DE 08/06/2000: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.990-32, DE 08/06/2000: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 1.994-40, DE 08/06/2000: ACRESCE § 1º E 2º AO ART. 76

MPV 1.991-18, DE 10/06/2000: ALTERA § 3º DO ART. 1º

MPV 2.034-41, DE 27/06/2000: ACRESCE § 1º E 2º AO ART. 76

MPV 2.033-33, DE 27/06/2000: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 2.037-19, DE 28/06/2000: ALTERA § 3º AO ART. 1º

MPV 2.033-34, DE 27/07/2000: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 2.034-42, DE 27/07/2000: ACRESCE § 1º E 2º AO ART. 76

MPV 2.037-20, DE 28/07/2000: ALTERA § 3º DO ART. 1º

MPV 2.058, DE 23/08/2000: REVOGA ART. 4º

MPV 2.034-43, DE 25/08/2000: ACRESCE § 1º E 2º AO ART. 76

MPV 2.033-35, DE 25/08/2000: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 2.037-21, DE 25/;08/2000: ALTERA § 3º DO ART. 1º

MPV 2.058-1, DE 21/09/2000: REVOGA ART. 4º

MPV 2.034-44, DE 22/09/2000: ACRESCE § 1º E 2º AO ART. 76

MPV 2.033-36, DE 22/09/2000: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 2.037-22, DE 26/09/2000: ALTERA § 3º DO ART. 1º

MPV 2.058-2, DE 19/10/2000: REVOGA ART. 4º

MPV 2.033-37, DE 24/10/2000: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 2.037-23, DE 26/10/2000: ALTERA § 3º DO ART. 1º

MPV 2.058-3, DE 16/11/2000: REVOGA ART. 4º

MPV 2.034-46, DE 23/11/2000: ACRESCE § 1º E 2º AO ART. 76

MPV 2.033-38, DE 23/11/2000: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 2.037-24, DE 23/11/2000: ALTERA § 3º DO ART. 1º

MPV 2.058-4, DE 14/12/2000: REVOGA ART. 4º

MPV 2.033-39, DE 21/12/2000: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 2.037--25, DE 21/12/2000: ALTERA § 3º DO ART. 1º

MPV 2.034-47, DE 21/12/2000: ACRESCE § 1º E 2º AO ART. 76

MPV 2.113-26, DE 27/12/2000: ALTERA § 3º DO ART. 1º

MPV 2.128-5, DE 27/12/2000: REVOGA ART. 4º

MPV 2.111-48, DE 27/12/2000: ACRESCE § 1º E 2º AO ART. 76

MPV 2.132-40, DE 28/12/2000: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 2.113-27, DE 26/01/2001: ALTERA § 3º AO ART. 1º

MPV 2.132-41, DE 26/01/2001: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 2.111-49, DE 26/01/2001: ACRESCE § 1º E 2º AO ART. 76

MPV 2.128-6, 26/01/2001: REVOGA ART. 4º

LEI 10.184, DE 12/02/2001: ACRESCENTA PARS. 1º E 2º AO ART. 76

MPV 2.128-7, DE 23/02/2001: ALTERA § 3º DO ART. 1º

MPV 2.132-42, DE 23/02/2001: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 2.113-29, DE 27/03/2001: ALTERA § 3º DO ART. 1º

MPV 2.132-43, DE 27/03/2001: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 2.128-8, DE 27/03/2001: REVOGA ART. 4º

MPV 2.113-30, DE 26/04/2001: ALTERA § 3º DO ART. 1º

MPV 2.132-44, DE 26/04/2001: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 2.128-9, DE26/04/2001: REVOGA ART. 4º

MPV 2.145, DE 02/05/2001: REVOGA § 1º DO ART. 2º

MPV 2.146-1, DE 04/05/2001: REVOGA § 1º DO ART. 2º

MPV 2.113-31, DE 24/05/2001: ALTERA § 3º DO ART. 1º

MPV 2.132-45, DE 24/05/2001: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 2.128-10, DE 25/05/2001: REVOGA ART. 4º

MPV 2.146-2, DE 05/06/2001: REVOGA § 1º DO ART. 2º

MPV 2.132-46, DE 21/06/2001: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 2.113-32, DE 21/06/2001: ALTERA § 3º DO ART. 1º

MPV 2.128-11, DE 22/06/2001: REVOGA ART. 4º

MPV 2.158-33, DE 28/06/2001: ALTERA § 3º DO ART. 1º

MPV 2.189-47, DE 28/06/2001: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 2.199-12, DE 28/06/2001: REVOGA ART. 4º

MPV 2.189-48, DE 26/07/2001: ALTERA ARTS. 6º, 34 E 82

MPV 2.158-34, DE 27/07/2001: ALTERA § 3º DO ART. 1º E ACRESCE ART. 64-A

MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: ALTERA PAR. 3 DO ART. 1; ACRESCE ART. 64-A. (CORRELAÇÃO COM OS ARTS. 1, 12, 15).

MPV 2.156-4, DE 27/07/2001: REVOGA ART. 4º

MPV 2.199-13, DE 27/082001: REVOGA ART. 4º

MPV 2.189-49, DE 23/08/2001: ALTERA O INC. II DO ART. 6; O CAPUT DO ART. 34 E A ALÍNEA "F" DO INC. II DO ART. 82. REDUZ PARA 10 POR CENTO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA E ALTERA PARA 67 POR CENTO AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA DE QUE TRATA O PAR. 6 DO ART. 28; (CORRELAÇÃO COM OS ARTS. 12; 28 E 31).

MPV 2.156-5, DE 24/08/2001: REVOGA PAR. 1 DO ART. 2

MPV 2.199-14, DE 24/08/2001: REVOGA ART. 4; MANTÉM ATÉ 31/12/2013 O PERCENTURAL DE TRINTA POR CENTO PREVISTO NO INCISO 1 DO ART. 2.

MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: ALTERA § 3º DO ART. 1; ACRESCE ART. 64-A

MPV 66, DE 29/08/2002: REVOGA §§ 1º E 2º DO ART. 48; ALTERA O CAPUT DO ART. 52

MPV 71, DE 03/10/2002: REVOGA O ART. 75.( ESTA MPV FOI REJEITADA PELO ATO DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE 11/12/2002 - D.O.U. DE 12/12/2002, P. 7).

LEI 10.637, DE 30/12/2002: ALTERA O ART. 21 E O CAPUT DO ART. 52.

MPV 135, DE 30/10/2003: REVOGA ART. 75

LEI 10.828, DE 23/12/2003: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21.

LEI 10.833, DE 29/12/2003: REVOGA O ART. 75.

MPV 167, DE 19/02/2004: ALTERA O CAPUT DO ART. 11

LEI 10.887, DE 18/06/2004: ALTERA ART. 11.

ADIN 1.758-4 - D.O.U. DE 19/11/2004 - D.O.U. DE 05/04/2005: DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "INCLUSIVE PESSOA JURÍDICA IMUNE" CONTIDA NO ART. 28.

MPV 232, DE 30/12/2004: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 27 (CONVERTIDA SEM ALTERAÇÃO PROPOSTA DO ART. 27)

MPV 449, DE 03/12/2008: ALTERA ARTS. 62 E 64

LEI 11.941, DE 27/05/2009: ALTERA OS ARTS. 62 E 64

LEI 12.402, DE 02/05/2011: ALTERA OS ARTS. 48 E 50; REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 48 E O PAR. 3º DO ART. 49

DEC 7.573, DE 29/09/2011: ALTERA O LIMITE DE QUE TRA O PAR. 7º DO ART. 64

LEI 12.859, DE 10/09/2013: ALTERA O § 2º DO ART. 77

LEI 12.868, DE 15/10/2013: ALTERA O ART. 12

MPV 627, DE 11/11/2013: REVOGA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 A ALÍNEA "B" DO PAR. 1º, O PAR. 2º E O PAR. 4º DO ART. 1º

LEI 12.973. DE 13/05/2014: ALTERA ARTS. 64 E 64-A; REVOGA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 A ALÍNEA "B" DO PAR. 1º E OS PARS. 2º E O PAR. 4º DO ART. 1º

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 11 E 64

LEI 13.151, DE 28/07/2015: ALTERA ALÍNEA A DO § 2º DO ART. 12

LEI 13.204, DE 14/12/2015: ALTERA A ALÍNEA "A" DO § 2º DO ART. 12

LEI 13.353, DE 03/11/2016: ACRESCE § 5º AO ART. 15.

LCP 187, DE 16/12/2021: ALTERA ART. 64

LEI 14.439, DE 24/08/2022: ALTERA O INCISO II DO ART. 6º. Produção de efeitos.

MPV 1.184, DE 28/08/2023: REVOGA ARTS. 28 A 35. (Produção de efeitos)

LEI 14.754, DE 12/12/2023: REVOGA ARTS 28 A 35. Produção de efeitos.

LEI 14.788, DE 28/12/2023: ALTERA ART. 77

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 1.602, DE 14/11/1997 (ORIGINÁRIA)

INT/MF/SRF 117 - D.O. DE 08/10/1998, P. 8: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADUANEIRO APLICÁVEIS AOS BENS DE VIAJANTE (BAGAGEM).

MPV 2.128-5 DE 27/12/2000: CORRELAÇÃO COM ART. 3 (REDUÇÃO DE IMPOSTOS PARA PESSOAS JURÍDICAS TITULARES DE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU DIVERSIFICAÇÃO PROTOCOLIZADOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A 24/08/2000 E MANTÉM ATÉ 31/12/2013 O PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 2.

INT/SRF/ 112, DE 19/12/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 21/12/2000, P. 27: DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS ADICIONAIS DA CONTRIBUIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO.

MPV 16, DE 27/12/2001: AS APLICAÇÕES EXISTENTES EM 31 DE DEZEMBRO DE 2001 NOS FUNDOS DE INVESTIMENTO DE QUE TRATA O PAR. 6º DO ART. 28 TERÃO OS RESPECTIVOS RENDIMENTOS APROPRIADOS PRO RATA TEMPORE

INT/MF/SRF 616, DE 31/01/2006 - D.O.U. DE 10/02/2006, P. 15: APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISÍCA REFERENTE AO EXERCICIO DE 2006

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CORRELAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO AUFERIDO, EXTERIOR, FILIAL, EMPRESA. PESSOA JURÍDICA, BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, APLICAÇÃO, FUNDOS, REGIÃO, (FINOR), (FINAM), (FUNRES). DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, HIPÓTESE, ISENÇÃO, ÁGIO, DESÁGIO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, EMPRESA. LUCRO INFLACIONÁRIO. DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, UTILIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, INSTITUIÇÃO CULTURAL, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, REVOGAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, CLUBE, FEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO, FUTEBOL, PROFISSIONAL, INSTITUIÇÃO MÉDICA, ADMINISTRADOR, PLANO, SAÚDE. PESSOA FÍSICA, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. BENEFICIÁRIO, DOMICÍLIO, RESIDÊNCIA. AUMENTO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO DE HERANÇA E DOAÇÕES, AVALIAÇÃO, BENS, VALOR VENAL, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DOADOR, MORTO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. (IPI), IMPOSTOS, INCENTIVO FISCAL, PROJETO, AMAZÔNIA OCIDENTAL, ZONA FRANCA, MUNICÍPIO, MANAUS, (AM), INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO NORDESTE. COMÉRCIO, TERRITÓRIO NACIONAL, CIGARRO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO. INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATÉRIA PRIMA, (IPI), AQUISIÇÃO, PEÇAS. TURISTA, DECLARAÇÃO, EXCESSO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, BAGAGEM, OBJETIVO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, (IOF), EMPRESA DE FACTORING, RECOLHIMENTO, TRIBUTO, PRAZO DETERMINADO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LÍQUIDO, RELAÇÃO, LUCRO DISTRIBUÍDO. COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EQUIPAMENTOS, EMISSÃO, CUPOM FISCAL. CRITÉRIOS, AUTORIDADE FISCAL, ARROLAMENTO, DIREITOS, DEVEDOR, FISCO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FAZENDA NACIONAL. RETIFICAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR FISCAL, INSTAURAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CRÉDITO FISCAL, RELAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, DÍVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, AUTARQUIA. PROCEDIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APRESENTAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, IMPUGNAÇÃO, AUTORIDADE, JULGAMENTO. EQUIPARAÇÃO, SOCIEDADE, COOPERATIVA, INCIDÊNCIA, IMPOSTOS, UNIÃO FEDERAL. AUMENTO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, MULTA, ATRASO, CONTRIBUINTE, DOCUMENTO FISCAL, AUTORIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PLANO, SEGURIDADE SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ATIVO, APOSENTADO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO DE RENDA

Observação:

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