Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.533 de 10 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

10 de Dezembro de 1997

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE INSTITUÍREM PROGRAMAS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

11 de Dezembro de 1997

Fonte:

D.O. DE 11/12/1997, P. 2949

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Alteração:

MPV 1.979-25, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 4º
MPV 1.979-26, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 4º

MPV 2.100-27, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 4º

MPV 2.100-28, DE 25/01/2001: ALTERA ART. 4º

MPV 2.100-29, DE 23/02/2001: ALTERA ART. 4º

MPV 2.100-30, DE 23/03/2001: ALTERA ART. 4º

MPV 2.100-31, DE 24/03/2001: ALTERA ART. 4º

MPV 2.100-32, DE 24/04/2001: ALTERA ART. 4º

MPV 2.100-33, DE 21/06/2001: ALTERA ART. 4º

MPV 2.178-34, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 4º

MPV 2.178-35, DE 26/07/2001: ALTERA ART. 4º

MPV 2.178-36 DE 24/08/2001: ALTERA ART. 4º

Correlação:

DEC 2.609 DE 02/06/1998: REGULAMENTAÇÃO (CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO) (REVOGADO)

RES/MEC/FNDE Nº 16 - D.O. DE 25/08/1998, P. 32: ESTABELECE CRITÉRIOS E FORMAS DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A APOIAR FINANCEIRAMENTE OS MUNICÍPIOS QUE INSTITUIREM PROGRAMAS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. (REVOGADA)

RES/MEC/FNDE N. 18 - D.O. DE 23/09/1998, P. 99: ESTABELECE CRITÉRIOS E FORMAS DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE OS MUNICÍPIOS QUE INSTITUIREM PROGRAMAS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. REVOGA A RES/MEC/FNDE N. 16 - D.O. DE 25/08/1998, P. 32.

DEC 3.117 DE 13/07/1999: REGULAMENTAÇÃO (CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO) REVOGA O DEC 2.609 DE 1998.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, PROGRAMA, GARANTIA, RENDA MÍNIMA, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, BAIXA RENDA, HIPÓTESE, DEPENDENTE, ESTUDANTE CARENTE, MATRÍCULA, ESCOLA PÚBLICA. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PRAZO, CONCESSÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, CONVÊNIO, MUNICÍPIOS, FAMÍLIA, CORRELAÇÃO, PROGRAMA, RENDA MÍNIMA.

Classificação de direito:

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Observação:

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