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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1997 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 30 DA LEI 6.015, DE 31/12/1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS; ACRESCENTA INCISO AO ART. 1º DA LEI 9.265, DE 12/02/1996, QUE TRATA DA GRATUIDADE DOS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA; E ALTERA OS ARTS. 30 E 45 DA LEI 8.935, DE 18/11/1994, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 11/12/1997, P. 29440 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
LEI 7.844, DE 18/10/1989: DISCIPLINA O INCISO LXXVI DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 6.015, DE 31/12/1973.
LEI 8.935, DE 18/11/1994: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (LEI DOS CARTÓRIOS).
LEI 9.049, DE 18/05/1995: FACULTA O REGISTRO, NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA.
LEI 9.265, DE 12/02/1996: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
LEI 9.278, DE 10/05/1996: LEI DO CONCUBINATO
LEI 9.454, 07/04/1997: LEI DO REGISTRO CIVIL
DEC 6.932, DE 11/08/2009: DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PÚBLICO PRESTADO AO CIDADÃO, RATIFICA A DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO BRASIL, INSTITUI A "CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO"
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1513 - D.O. 11/12/1997 P. 29458: VETO PARCIAL -
Assunto:
NORMAS, DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, CARTÓRIO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, TAXAS, CORRELAÇÃO, REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO, ATESTADO DE ÓBITO, MORTE, CRITÉRIOS, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL -
Classificação de direito:
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Observação:
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