-
Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1997 -
Ementa:
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 12/12/1997, P. 29510 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
ADIN 3324-7 - D.O.U. DE 01/02/2005, P. ; D.O.U. DE 24/08/2005, P. : O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO PARA, SEM REDUÇÃO DO TEXTO DO ART. 1º DESTA LEI, ASSENTAR A INCOSTITUCIONALIDADE NO QUE SE LHE EMPRESTA O ALCANCE DE PERMITIR A MUDANÇA, NELE DISCIPLINADA, DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR PARA PÚBLICA
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, CORRELAÇÃO, TRANSFERENCIA, EX OFFICIO, ALUNO, CURSO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NIVEL SUPERIOR, HIPOTESE, ESTUDANTE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---