DEC 2.596 DE 18/05/1998: REGULAMENTAÇÃO
PRT/MM 9 - D.O. DE 18/02/2000, P. 8: APROVA NORMAS DE AUTORIDADES MARÍTIMAS PARA EMBARCACOES EMPREGADAS NA NAVEGACAO DE MAR ABERTO.(ALTERADA PELA PRT/MM 55 - D.O. DE 20/12/2000, P. 73)
PRI/MJ/GSI/PR 33, DE 07/07/2004 - D.O.U. DE 08/07/2004, P. 27: ESTABELECE NIVEIS DE SEGURANÇA DE NAVIOS E PORTOS E INSTITUI A REDE DE ALARME E CONTROLE DOS NIVEIS DE PROTEÇÃO DE NAVIOS E PORTOS - RACNP.
DEC 5.129, DE 06/07/2004: DISPÕE SOBRE A PATRULHA NAVAL.