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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1997 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUÁVIARIO EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1997 -
Fonte:
D.O.U de 12/12/1997, pág. nº 29510 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL - MMA; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
LEI 11.970, DE 06/07/2009: ACRESCE O ART. 4°-A.LEI 14.813, DE 15/01/2024: ALTERA OS ARTS. 2º, 12, 12-A, 13, 14, 15-A, 15-B E 15-C. REVOGA O § 2º DO ART. 24.
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Correlação:
DEC 2.596 DE 18/05/1998: REGULAMENTAÇÃO
PRT/MM 9 - D.O. DE 18/02/2000, P. 8: APROVA NORMAS DE AUTORIDADES MARÍTIMAS PARA EMBARCACOES EMPREGADAS NA NAVEGACAO DE MAR ABERTO.(ALTERADA PELA PRT/MM 55 - D.O. DE 20/12/2000, P. 73)
PRI/MJ/GSI/PR 33, DE 07/07/2004 - D.O.U. DE 08/07/2004, P. 27: ESTABELECE NIVEIS DE SEGURANÇA DE NAVIOS E PORTOS E INSTITUI A REDE DE ALARME E CONTROLE DOS NIVEIS DE PROTEÇÃO DE NAVIOS E PORTOS - RACNP.
DEC 5.129, DE 06/07/2004: DISPÕE SOBRE A PATRULHA NAVAL.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, SEGURANÇA, NAVEGAÇÃO, EMBARCAÇÃO, TRANSPORTE AQUATICO, TRANSPORTE MARITIMO. CRITERIOS, APLICAÇÃO, JURISDIÇÃO, EMBARCAÇÃO NACIONAL, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA -
Classificação de direito:
TRANSPORTE AQUATICO, SEGURANÇA NACIONAL. -
Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4259 DE 1993.