Lei nº 9.539 de 12 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITO DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF.

Fernando Henrique Cardoso

15 de Dezembro de 1997

D.O. DE 15/12/1997, P. 29950

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

LEI 9.311, DE 24/10/1996: CRIA A CPMF, REGULAMENTA ART. 74 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO, INCLUÍDO PELA EMC 12/1996
EMC 21, DE 18/03/1999: PRORROGA, ALTERANDO A ALÍQUOTA, A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DE DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA, A QUE SE REFERE O ART. 74 DO ADCT, INCLUINDO O ART. 75 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS:

ART. 75 É PRORROGADA, POR TRINTA E SEIS MESES, A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA DE QUE TRATA O ART. 74, INSTITUÍDA PELA LEI 9311, DE 24/10/1996, MODIFICADA PELA LEI 9539, DE 12/12/1997, CUJA VIGÊNCIA E TAMBÉM PRORROGADA POR IDÊNTICO PRAZO

PRT/MF 134 D. ELETRONICO DE 15/06/1999 P. 1: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO

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