AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE R$ 9.984.866,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.