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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1997 -
Ementa:
ACRESCENTA INCISOS AO PARAGRAFO 1 DO ART. 1º DA LEI Nº 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 18/12/1997, P. 30225 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INCLUSÃO, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, (FCRB), INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, JARDIM BOTANICO, (RJ), PLANO DE CARREIRA, AREA, CIENCIA E TECNOLOGIA -
Classificação de direito:
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Observação:
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