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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1997 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO, PELA UNIÃO, DE OBRIGAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 17/12/1997, P. 30225 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ABSORÇÃO, RESPONSABILIDADE, SALDO DEVEDOR, CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO INTERNO, (DNER), BANCO DO BRASIL -
Classificação de direito:
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Observação:
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