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Lei nº 9.561 de 18 de dezembro de 1997
Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1997
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.442.484,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1997
Fonte:
D.O. DE 19/12/1997, P. 30366
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MF), OBJETIVO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO.
Observação:
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