AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA E DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 26.693.096,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.