Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, JURISDIÇÃO, (TM), CORRELAÇÃO, ACIDENTE MARITIMO, SEGURANÇA, NAVEGAÇÃO MERCANTE, PESQUISA CIENTIFICA, PROSPECÇÃO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, MAR TERRITORIAL, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. EQUIPARAÇÃO, EMBARCAÇÃO, NAVEGAÇÃO MERCANTE, NAVIO ESTRANGEIRO, ATIVIDADE COMERCIAL. INCLUSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, MERGULHADOR, PESSOAL, MARINHA MERCANTE.