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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1997 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARÍTIMO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 22/12/1997, P. 30564 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, JURISDIÇÃO, (TM), CORRELAÇÃO, ACIDENTE MARITIMO, SEGURANÇA, NAVEGAÇÃO MERCANTE, PESQUISA CIENTIFICA, PROSPECÇÃO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, MAR TERRITORIAL, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. EQUIPARAÇÃO, EMBARCAÇÃO, NAVEGAÇÃO MERCANTE, NAVIO ESTRANGEIRO, ATIVIDADE COMERCIAL. INCLUSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, MERGULHADOR, PESSOAL, MARINHA MERCANTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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