AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE R$ 163.737.638,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.