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Lei nº 9.595 de 23 de dezembro de 1997
Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1997
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 83.072.622,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1997
Fonte:
D.O. DE 24/12/1997, P. 30957
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MEC), OBJETIVO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO.
Observação:
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