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Data de assinatura:
21 de Janeiro de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 22/01/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS. -
Alteração:
MPV 1.879-13, DE 28/07/1999: ALTERA ART. 2º
MPV 1.879-14, DE 26/08/1999: ALTERA ART. 2º
MPV 1.879-15, DE 24/09/1999: ALTERA ART. 2º
MPV 1.879-16, DE 22/10/1999: ALTERA ART. 2º
MPV 1.879-17, DE 23/11/1999: ALTERA ART. 2º
MPV 1.952-18, DE 09/12/1999: ALTERA ART. 2º
MPV 1.952-19, DE 06/01/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 1.952-20, DE 03/02/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 1.952-21, DE 02/03/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 1.952-22, DE 30/03/]2000: ALTERA ART. 2º
MPV 1.952-23, DE 27/04/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 1.952-24, DE 26/05/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 1.952-25, DE 26/06/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 1.952-26, DE 26/07/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 1.952-27, DE 23/08/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 1.952-28, DE 21/09/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 1.952-29, DE 19/12/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 1.952-30, DE 16/11/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 1.952-31, DE 14/12/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 2.076-32, DE 23/02/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 2.076-33, DE 26/01/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 2.076-34, DE 23/02/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 2.076-35, DE 27/03/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 2.076-36, DE 26/04/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 2.076-37, DE 24/05/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 2.076-38, DE 21/06/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 2.164-39, DE 28/06/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 2.164-40, DE 27/07/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 2.164-41, DE 24/08/2001: ALTERA O CAPUT DO ART. 2º
MPV 905, DE 11/11/2019: ALTERA ARTS. 7º Vigência Produção de efeitos
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Correlação:
DEC 2.490 DE 04/02/1998: REGULAMENTAÇÃO
DEC. 3.142, DE 16/08/1999: A ALÍQUOTA REDUZIDA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO, E DE UM INTEIRO E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 89, DE 21/01/1998 - D.O.U. DE 22/01/1998, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: VETO PARCIAL § 3º DO ART. 1º, POR CONSIDERÁ-LO INCONSTITUCIONAL. -
Assunto:
NORMAS, AUTORIZAÇÃO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CRIAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO. CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, ANTECIPAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO. DEFINIÇÃO, REDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (SESI), (SESC), SERVIÇO SOCIAL, TRANSPORTE, (SENAI), (SENAC), (SENAT), (SEBRAE), (INCRA), SALÁRIO EDUCAÇÃO, FINANCIAMENTO, SEGUROS, ACIDENTE DO TRABALHO, (FGTS), HIPÓTESE, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, NÚMERO, EMPREGADO, CONTRATO DETRABALHO, PRAZO DETERMINADO. CRITÉRIOS, REMUNERAÇÃO, CORRELAÇÃO, DURAÇÃO, COMPENSAÇÃO, HORA EXTRA, JORNADA DE TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO -
Observação:
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