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Lei nº 9.603 de 22 de janeiro de 1998
Data de assinatura:
22 de Janeiro de 1998
Ementa:
AUTORIZA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, A REPASSAR À COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 1998
Fonte:
D.O. DE 23/01/1998, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (MTR), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTES, METROPOLITANO, ESTADO, (CE), OBJETIVO, PAGAMENTO, PESSOAL
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação:
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