Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998

Data de assinatura:

12 de Fevereiro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

13 de Fevereiro de 1998

Fonte:

D.O.U de 13/02/1998, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

Alteração:

RETIFICADO EM 17.2.1998 : D.O.U. DE 17/02/1998, P. 1
LEI 9.985 - 18/07/2000: ALTERA O CAPUT (VETADO) E OS PARS. 1º E 2º DO ART. 40; ACRESCE ART. 40-A (VETADO) E PARS. 1º, 2º E 3º.

MPV 1.710, DE 07/08/1998: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.710-1, DE 08/09/1998: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.710-2, DE 08/10/1998: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.710-3, DE 05/11/1998: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.710-4, DE 13/12/1998: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.710-5, DE 30/12/1998: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.710-6, DE 28/01/1999: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.710-7, DE 25/02/1999: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.710-8, DE 25/03/1999: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.710-9, DE 22/04/1999: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.710-10, DE 20/05/1999: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.710-11, DE 17/06/1999: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.874-12, DE 29/06/1999: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.874-13, DE 28/07/1999: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.874-14, DE 26/08/1999: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.874-15, DE 24/09/1999: ACRESCE ART. 79-=A

MPV 1.874-16, DE 22/10/1999: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.874-17, DE 23/11/1999: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.949-18, DE 09/12/1999: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.949-19, DE 06/01/2000: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.949-20, DE 03/02/2000: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.949-21, DE 02/03/2000: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.949-22, DE 30/03/2000: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.949-23, DE 27/04/2000: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.949-24, DE 26/05/2000: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.949-25, DE 26/06/2000: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.949-26, DE 26/07/2000: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.949-27, DE 23/08/2000: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.949-28, DE 21/09/2000: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.949-29, DE 19/10/2000: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.949-30, DE 16/11/2000: ACRESCE ART. 79-A

MPV 1.949-31, DE 14/12/2000: ACRESCE ART. 79-A

MPV 2.073-32, DE 27/12/2000: ACRESCE ART. 79-A

MPV 2.073-33, DE 25/01/2000: ACRESCE ART 79-A

MPV 2.073-34, DE 22/02/2000: ACRESCE ART. 79-A

MPV 2.073-35, DE 22/03/2000: ACRESCE ART. 79-A

MPV 2.073-36, DE 19/04/2000: ACRESCE ART. 79-A

MPV 2.073-37, DE 17/05/2000: ACRESCE ART. 79-A

MPV 2.073-38, DE 13/06/2000: ACRESCE ART. 79-A

MPV 2.163-39, DE 28/06/2000: ACRESCE ART. 79-A

MPV 2.163-40, DE 27/07/2000: ACRESCE ART. 79-A

MPV 2.163-41 - 23/08/2001: ACRESCE ART. 79-A

MPV 62, DE 22/08/2002: ALTERA O ART. 25, PARS. 2º E 5º. (REJEITADA)

LEI 11.284, DE 02/03/2006: ACRESCE OS ARTS. 50-A E 69-A

LEI 11.428, DE 22/12/2006: ACRESCE O ART. 38-A

LEI 12.305, DE 02/08/2010: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 56

LEI 12.408, DE 25/05/2011: ALTERA O ART. 65

LEI 13.052, DE 08/12/2014: ALTERA PAR. 1º DO ART. 25 E ACRESCE PAR. 2º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.

LEI 14.064, DE 29/09/2020: ALTERA ART. 32.

LEI 14.691, DE 03/10/2023: ALTERA ART. 73.

LEI 14.944, DE 31/07/2024: ALTERA ART. 41

Correlação:

LEI 6.938, DE 31/08/1981: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO (LEI DO MEIO AMBIENTE)

LEI 7.754, DE 14/04/1989: ESTABELECE MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DAS FLORESTAS EXISTENTES NAS NASCENTES DOS RIOS

LEI 9.795, DE 27/04/1999: DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

DEC 3.179, DE 21/09/1999: DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.(REVOGADO)

DEC 6.514, DE 22/07/2008: DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE.

VIDE MPV 1.227, DE 04/06/2024

Veto:

Mensagem de veto: MSG 181, DE 12/02/1998 - D.O.U. DE 13/02/1998, P. 29: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 1º, ART. 5º, PAR. ÚNICO DO ART. 26, INCISO III DO ART. 37, ART. 43, ART. 47, ART. 57. ART. 59., INCISO X DO ART. 72, ART. 81.

Assunto:

FIXAÇÃO, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE, PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA, CRIME, MEIO AMBIENTE, RECURSOS AMBIENTAIS. CRITÉRIOS, APREENSÃO, PRODUTO, INSTRUMENTO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE. CRITÉRIOS, AÇÃO PENAL, PROCESSO PENAL, INFRAÇÃO PENAL, MEIO AMBIENTE. DEFINIÇÃO, CRIME, FAUNA, FLORA, CAÇA, INCÊNDIO, FLORESTA, PICHAÇÃO, POLUIÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL, SETOR URBANO, OMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO, MEIO AMBIENTE.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; DIREITO AMBIENTAL

Observação:

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