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Data de assinatura:
18 de Fevereiro de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Fevereiro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 19/02/1998, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
LEI 10.748, DE 22/10/2003: ACRESCE ART. 3º-A.
LEI 10.940, DE 27/08/2004: ALTERA PARS. 2º E 3º DO ART. 3º-A
MPV 411, DE 28/12/2007: REVOGA ART. 3º-A
LEI 11.692, DE 10/06/2008: REVOGA ART. 3°-A
LEI 13.297, DE 16/06/2016: ALTERA ART. 1º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHO, VOLUNTÁRIO. DEFINIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VOLUNTÁRIO, ATIVIDADE, AUSÊNCIA, REMUNERAÇÃO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OBRIGAÇÕES, NATUREZA TRABALHISTA. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; ASSISTÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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