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Data de assinatura:
19 de Fevereiro de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Fevereiro de 1998 -
Fonte:
D.O.U de 20/02/1998, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO - MDIC -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 25/02/1998, P. 1: RETIFICADA A DATA NO FECHO DA LEI
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Correlação:
DEC 2.556, DE 20/04/1998: REGULAMENTA ART. 3º
INSTRUÇÃO NORMATIVA/MP 1, DE 17/01/2011 - D.O.U. DE 19/01/2011,´P. 41: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO, A DISPONIBILIZAÇÃO E O USO DO SOFTWARE PÚBLICO BRASILEIRO - SPB.DEC 5.244, DE 14/10/2004: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA E DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL.VIDE LEI Nº 14.852, DE 03/05/2024.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROGRAMA, COMPUTADOR, DEFINIÇÃO, NORMAS, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROGRAMA, COMPUTADOR, SOFTWARE, CORRELAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, AUTOR, REGISTRO, USUARIO, COMERCIO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; DIREITOS INTELECTUAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL, CIENTÍFICA E DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR -
Observação:
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