DEC 2.894, DE 22/12/1998 - REGULAMENTAÇÃO DO ART. 113 (REVOGADO)
DSN DE 13/03/2001: INSTITUI COMITÊ INTERMINISTERIAL DE COMBATE A PIRATARIA
CONSULTA PÚBLICA/CASA CIVIL - D.O.U. DE 15/10/2002, P. 13: PROJETOS DE DECRETOS QUE REGULAMENTAM O ART. 113 DA LEI 9.610, DE 19/02/1998, NO QUE SE REFEREM A FONOGRAMAS E FONOGRAMAS COM IMAGENS, E OBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA
DISPONÍVEL EM:
http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/15_10_2002/do1-13.pdf CONSULTA PÚBLICA/CASA CIVIL - D.O.U. DE 04/11/2002, P. 27: PROJETOS DE DECRETOS QUE REGULAMENTAM O ART. 113 DA LEI 9.610, DE 19/02/1998, NO QUE SE REFEREM A FONOGRAMAS E FONOGRAMAS COM IMAGENS, E OBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA
DISPONÍVEL EM:
http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/04_11_2002/do1-27.pdfDEC 4.533, DE 19/12/2002: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 113
PRT/CASA CIVIL/PR 1.091, DE 16/06/2003 - D.O.U. DE 17/06/2003, P. 20: DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DAS BASES DE ATOS NORMATIVOS DA SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS - SAJ DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. (REPRODUÇÃO; CÓPIA; BASE DE DADOS; JURIDICA)
CONSULTA PÚBLICA/CASA CIVIL- D.O.U. DE 27/07/2010, P. 6: PROJETO DE LEI QUE ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 9.610, DE 1998, QUE ALTERA E ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS AUTORAIS.
DEC 8.469, DE 22/06/2015: REGULAMENTAÇÃO