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Data de assinatura:
19 de Fevereiro de 1998 -
Ementa:
INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Fevereiro de 1998 -
Fonte:
D.O.U de 20/02/1998, pág. nº 11 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS COMUNICACOES - MC -
Alteração:
MPV 2.143-32, DE 02/05/2001: ALTERA ART. 2º
MPV 2.143-33, DE 31/05/2001: ALTERA ART. 2º
MPV 2.143-34, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 2º
MPV 2.143-35, DE 27/07/2001: ALTERA ART. 2º
MPV 2.143-36, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 2º
MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: ALTERA ART. 2º.
LEI 10.597, DE 11/12/2002: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 6ºLEI 13.424, DE 28/03/2017: ACRESCE ARTS. 6º-A E 6º-B.LEI 14.351, DE 25/05/2022: ALTERA ART. 6º-B.LEI 15.182, DE 30/07/2025: ALTERA ARTS. 6º-A, 6º-C E 13. REVOGA O CAPUT DO ART. 6º-B; O § 3º DO ART. 6º-B; O § 4º DO ART. 6º-B; O § 6º DO ART. 6º-B; O § 7º DO ART. 6º-B E O § 8º DO ART. 6º-B. -
Correlação:
DEC 2.615, DE 03/06/1998: REGULAMENTAÇÃO
PRT/MC 176 - D.O. 25/06/1998 P. 110: CONSULTA PÚBLICA SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA.
RES/MC/ANATEL Nº 124 - D.O. (ELETRÔNICO) 06/05/1999 P. 62 - APROVA O PLANO DE REFERÊNCIA PARA DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - PRRadCOM.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, RADIO, COMUNIDADE. COMPETENCIA, CONCESSÃO, PRAZO DETERMINADO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, RADIO, COMUNIDADE, BENEFICIARIO, FUNDAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, AUSENCIA, LUCRO, OBJETIVO, UTILIDADE PUBLICA, REQUISITOS, DIRIGENTE, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, INFRAÇÃO, NORMAS, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, RADIO, COMUNIDADE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
Observação:
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