Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.613 de 03 de março de 1998

Data de assinatura:

03 de Março de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM¨ OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILÍCITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

04 de Março de 1998

Fonte:

D.O.U de 04/03/1998, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

Alteração:

LEI 10.467, DE 11/06/2002: ACRESCE INCISO VIII AO ART. 1º.
LEI 10.683, DE 28/05/2003: ALTERA ART. 16.

LEI 10.701, DE 09/07/2003: ALTERA ARTS. 1º, 11, ACRESCE INCISO XII AO PAR. ÚNICO DO ART. 9º, ACRESCE ART. 10-A E ACRESCE PAR. 3º AO ART. 14

LEI 12.683, DE 10/07/2012: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, CAPÍTULO V, DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE, ARTS. 9º, 10º, 11º, 12º, 16º; ACRESCE OS ARTS. 4º-A, 4º-B E 11-A E DOS ARTS. 17-A, 17-B, 17-C, 17-D, 17-E, QUE COMPÕEM O CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS; REVOGA O ART. 3º.

MPV 784, DE 07/06/2017: ALTERA ART. 16

LEI 13.506, DE 13/11/2017: ALTERA ART. 16

MPV 870, DE 01/01/2019: ALTERA ARTS. 14 E 16

LCP 167, DE 24/04/2019: ALTERA ART. 9º

MPV 886, DE 18/06/2019: ALTERA ARTS. 14 E 16

MPV 893, DE 19/08/2019: REVOGA OS ARTS. 13, 16 E 17

LEI 13.964, DE 24/12/2019: ALTERA ART. 1º Vigência

LEI 13.974, DE 07/01/2020: REVOGA OS ARTS. 13, 16 E 17

LEI 14.183, DE 14/07/2021: ALTERA O INCISO VI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º.

LEI 14.478, DE 21/12/2022: ALTERA ARTS. 1º, 9º, 10 E 12-A.. Vigência.

MPV 1.158, DE 12/01/2023: ALTERA ART. 17-F.

(Vide ADPF 569)

Correlação:

DEC 2.799, DE 08/10/1998: APROVA O ESTATUTO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF.

DEC 4.784, DE 18/07/2003: COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF.

INT/MF/CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS Nº 1 - D.O.U. ELETRÔNICO DE 27/07/1999, P. 3 - DISPÕE SOBRE REMESSA DE COMUNICAÇÕES AO COAF POR MEIO ELETRÔNICO.

DEC 9.663, DE 01/01/2019: APROVA O ESTATUTO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF

DEC 11.008, DE 25/03/2022: REGULAMENTA O § 1º DO ART. 7º, PARA ESTABELECER A DESTINAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES CUJA PERDA TENHA SIDO DECLARADA EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NOS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES.

VIDE LEI 14.790, DE 29/12/2023

Veto:

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Assunto:

NORMAS, DEFINIÇÃO, CRIME, PENALIDADE, HIPÓTESE, LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS, DIREITOS, VALORES, ORIGEM, TRÁFICO, DROGA, TERRORISMO, CONTRABANDO, ARMA DE FOGO, SEQUESTRO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CRIME ORGANIZADO. HIPÓTESE, REDUÇÃO, PENA, AUTOR, CO AUTORIA, COLABORAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, INFORMAÇÕES, APURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, AUTORIDADE. CRIAÇÃO, CONSELHO, CONTROLE, ATIVIDADE, MATÉRIA FINANCEIRA, ÂMBITO, (MF).

Classificação de direito:

DIREITO PENAL; INFRAÇÕES CONTRA O ESTADO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO

Observação:

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