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Lei nº 9.614 de 05 de março de 1998
Data de assinatura:
05 de Março de 1998
Ementa:
ALTERA A
LEI 7.565
, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 PARA INCLUIR HIPÓTESE DE DESTRUIÇÃO DE AERONAVE.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
06 de Março de 1998
Fonte:
D.O. DE 06/03/1998, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, DERRUBADA, DESTRUIÇÃO, ABATE, AERONAVE, HIPOTESE, INVASÃO, ESPAÇO AÉREO, DESCUMPRIMENTO, ORDEM, POUSO, DESRESPEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, NAVEGAÇÃO AÉREA
Classificação de direito:
DIREITO AÉREO. CÓDIGO DO AR
Observação:
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