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Data de assinatura:
05 de Março de 1998 -
Ementa:
ALTERA A LEI 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 PARA INCLUIR HIPÓTESE DE DESTRUIÇÃO DE AERONAVE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Março de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 06/03/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, DERRUBADA, DESTRUIÇÃO, ABATE, AERONAVE, HIPOTESE, INVASÃO, ESPAÇO AÉREO, DESCUMPRIMENTO, ORDEM, POUSO, DESRESPEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, NAVEGAÇÃO AÉREA -
Classificação de direito:
DIREITO AÉREO. CÓDIGO DO AR -
Observação:
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