Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998

Data de assinatura:

24 de Março de 1998

Ementa:

INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

25 de Março de 1998

Fonte:

D.O.U de 25/03/1998, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

Educação (MEC); Justiça (MJ); Fazenda (MF); Orçamento e Gestão (MOG); Previdência e Assistência Social (MPAS); Esporte (ME)

Alteração:

MPV 1.926, DE 22/10/1999: ALTERA ARTS. 4º, 6º, 11, 18, 60, 60-A, 60-B, 60-C, 60-D, 60-E, 61, 62, 81-A, 81-B, 90-A E 94-A
MPV 1.926-1, DE 23/11/1999: ALTERA ARTS. 4º, 6º, 11, 18, 60, 60-A, 60-B, 60-C, 60-D, 60-E, 61, 62, 81-A, 81-B, 90-A E 94-A

MPV 2.002-2, DE 14/12/1999: ALTERA ARTS. 4º, 6º, 11, 18, 60, 60-A, 60-B, 60-C, 60-D, 60-E, 61, 62, 81-A, 81-B, 90-A E 94-A

LEI 9.940 DE 21/12/1999: ALTERA ART. 94. (REVOGADA)

MPV 2.011-3, DE 3012/1999: ALTERA ARTS. 4º, 6º, 11, 18, 60, 60-A, 60-B, 60-C, 60-D, 60-E, 61, 62, 81-A, 81-B, 90-A E 94-A

MPV 2.011-4, DE 28/01/2000: ALTERA ARTS. 4º, 6º, 11, 18, 60, 60-A, 60-B, 60-C, 60-D, 60-E, 61, 62, 81-A, 81-B, 90-A E 94-A

MPV 2.011-5, DE 25/02/1999: ALTERA ARTS. 4º, 6º, 11, 18, 60, 60-A, 60-B, 60-C, 60-D, 60-E, 61, 62, 81-A, 81-B, 90-A E 94-A

MPV 2.011-6, DE 28/03/2000: ALTERA ARTS. 4º, 6º, 11, 18, 60, 60-A, 60-B, 60-C, 60-D, 60-E, 61, 62, 81-A, 81-B, 90-A E 94-A

MPV 2.011-7, DE 27/04/2000: ALTERA ARTS. 4º, 6º, 11, 18, 60, 60-A, 60-B, 60-C, 60-D, 60-E, 61, 62, 81-A, 81-B, 90-A E 94-A

MPV 2.011-8, DE 26/05/2000: ALTERA ARTS. 4º, 6º, 11, 18, 60, 60-A, 60-B, 60-C, 60-D, 60-E, 61, 62, 81-A, 81-B, 90-A E 94-A

MPV 2.011-9, DE 26/06/2000: ALTERA ARTS. 4º, 6º, 11, 18, 60, 60-A, 60-B, 60-C, 60-D, 60-E, 61, 62, 81-A, 81-B, 90-A E 94-A

LEI 9.981, DE 14/07/2000: ART. 3º; ART. 4º; ART. 11; ART. 12-A; ART. 15; ART. 18; ART. 27; ART. 27-A; ART. 28; ART. 29; ART. 30; ART. 33; ART. 34; ART. 35; ART. 38; ART. 43; ART. 45; ART. 50; ART. 52; ART. 53; ART. 55; ART. 57; ART. 84; ART. 84-A; ART. 93; ART. 94; ART. 94-A; REVOGA ARTS. 36 E 37

MPV 2.049-24, DE 26/10/2000: ALTERA ART. 59

MPV 2.049-25, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 59

MPV 2.049-26, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 59

MPV 2.123-27, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 59

MPV 2.123-28, DE 26/01/2001: ALTERA ART. 59

MPV 2.123-29, DE 23/02/2001: ALTERA ART. 59

MPV 2.141, DE 23/03/2001: ALTERA ARTS. 41, 11, 12-A, 29, 46-A, 50; REVOGA ARTS. PARS. 3º E 4º DO ART. 27 E PAR. 6º DO ART. 28

MPV 2.123-30, DE 27/03/2001: ALTERA ART. 59

MPV 2.143-31, DE 02/04/2001: ALTERA ART. 59

MPV 2.141-1, DE 20/04/2001: ALTERA ARTS. 41, 11, 12-A, 29, 46-A, 50; REVOGA ARTS. PARS. 3º E 4º DO ART. 27 E PAR. 6º DO ART. 28

MPV 2.143-32, DE 02/05/2001: ALTERA ART. 59

MPV 2.141-2, DE 22/05/2001: ALTERA ARTS. 41, 11, 12-A, 29, 46-A, 50; REVOGA ARTS. PARS. 3º E 4º DO ART. 27 E PAR. 6º DO ART. 28

MPV 2.143-33, DE 31/05/2001: ALTERA ART. 59

MPV 2.141-3, DE 21/06/2001: ALTERA ARTS. 41, 11, 12-A, 29, 46-A, 50; REVOGA ARTS. PARS. 3º E 4º DO ART. 27 E PAR. 6º DO ART. 28

MPV 2.143-34, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 59

MPV 2.193-4, DE 28/06/2001: ALTERA ARTS. 41, 11, 12-A, 29, 46-A, 50; REVOGA ARTS. PARS. 3º E 4º DO ART. 27 E PAR. 6º DO ART. 28

LEI 10.264 DE 16/07/2001: ACRESCE INCISO VI, E PARS. DE 1º A 5º AO ART. 56.

MPV 2.193-5, DE 26/07/2001: ALTERA ARTS. 41, 11, 12-A, 29, 46-A, 50; REVOGA ARTS. PARS. 3º E 4º DO ART. 27 E PAR. 6º DO ART. 28

MPV 2.143-35, DE 27/07/2001: ALTERA ART. 59

MPV 2.193-6 DE 23/08/2001: ALTERA OS ARTS. 4º, 11, 12-A , 28, 29 E 50; ACRESCE 46-A; REVOGA OS PARS. 3º E 4º DO ART. 27 E O PAR. 6º DO ART. 28.

MPV 2.143-36, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 59

MPV 2.216-37 DE 31/08/2001: ALTERA ART. 59: EXTINGUE O GABINETE A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 4º.

MPV 39, DE 14/06/2002: ALTERA ARTS. 2º , 4º, 20, 23, 27, 57, 90 E 46-A. (REJEITADA)

LEI 10.672, DE 15/05/2003: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 5º (VETADO), 6º, 7º, 8º, 11, 12-A, 20, 23, 26, 27, 27-A, 28, 29, 31, 40, 46-A, 50 E
REVOGA O INCISO II DO ART. 4º, OS PARS 1º E 2º DO ART. 5º, OS PARS 3º E 4º DO ART. 27 E O PAR. 6º DO ART. 28.

MPV 168, DE 20/02/2004: REVOGA O ART. 59 (REJEITADA).

MPV 229, DE 17/12/2004: ACRESCE PARS. 1º E 2º AO ART. 10

LEI 11.118, DE 19/05/2005: ACRESCE PARS.1º, 2º E 3º (VETADO) AO ART. 10.

MPV 502, DE 20/09/2010: ALTERA ART. 5º, § 3º ; ART. 6º, §§ 2º, 4º ; ART. 10; ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO ; ART. 18, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO ; ART. 56, §§ 1º, 6º; ACRESCE ART. 56-A, §§ 1º, 2º, INCISOS I A VI, §§ 3º A 8º ; ART. 56-B, INCISOS I A IV, ALÍNEAS "A", "B" ; ART. 56-C, INCISOS I A V; REVOGA PAR. 3º DO ART. 6º

LEI 12.346, DE 09/12/2010: ACRESCE OS ARTS. 82-A E 89-A

LEI 12.395, DE 16/03/2011: ALTERA OS ARTS. 5º, 6º, 8º, 10, 11, 12-A(VETADO), 13, 14, 16, 18, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 39, 40, 42, 45, 46, 46-A, 50, 53, 55, 56, 57, 84, 88, 91(VETADO) 94; ACRESCE ARTS. 27-B, 27-C, 28-A, 29-A, 56-A, 56-B, 56-C, 87-A, 90-C, 90-D, 90-E, 90-F; REVOGA O PAR. 4º DO ART. 5º, O PAR. UNICO DO ART. 8º, O INCISO II DO ART. 18, OS INCISOS I, II, III DO PAR. 2º DO ART. 28, OS INCISOS I, II, III, IV, V DO PAR. 7º DO ART. 29, O PAR. 3º DO ART. 31, O ART. 33, OS INCISOS I E II DO PAR. 3º DO ART. 56 E OS INCISOS III E IV DO ART. 57.

LEI 12.868, DE 15/10/2013: ACRESCE O ART. 18-A (Produção de efeito)

MPV 671, DE19/03/2015: ALTERA OS ARTS. 18-A, 23, 89.

LEI 13.146, DE 06/07/2015: ALTERA O INCISO VI E O PAR. 1º DO ART. 56

LEI 13.155, DE 04/08/2015: ALTERA OS ARTS 3º, 6º, 14, 16, 18-A, 22, 23, 27, 28, 31, 39 (VETADO), 42, 56, 87-A E ACRESCE ARTS. 22-A, 27-D (VETADO), 56-D (VETADO), 82-B.

MPV 718, DE 16/03/2016: ALTERA ARTS. 1º, 11, CAPÍTULO VI-A, 48-A, 48-B, 48-C, 50, 50-B, 55-A, 55-B, 55-C.

LEI 13.322, DE 28/07/2016: ALTERA ARTS 1º, 11, CAPÍTULO VI-A, 48-A, 48-B, 48-C, 50, 50-A, 55-A, 55-B, 55-C

MPV 841, DE 11/06/2018: ALTERA ARTS. 6º, 26 E 82-B; REVOGA OS INCISOS II, III, IV E VI DO CAPUT E O § 1º AO § 4 DO ART. 6º; REVOGA O ART. 8º, 9º E 10 E OS INCISOS IV, VI E VIII DO CAPUT E O § 1º AO § 10 DO ART. 56 Vigência encerrada

MPV 846. DE 31/07/2018: ALTERA ART. 82-B

LEI 13.756, DE 12/12/2018: ALTERA ARTS 6º, 18-A, 22, 56, 82-B; REVOGA OS INCISOS II, III, IV E VI DO CAPUT E OS §§ 1º A 4º DO ART. 6º; OS ARTS. 8º A 10; OS INCISOS IV, VI E VIII DO CAPUT E OS §§ 1º A 10 DO ART. 56.

LEI 14.073, DE 14/10/2020: ALTERA ARTS. 13, 18-A, 22, ; ACRESCE ART. 18-A, 18-B, 18-C, 18-D E 18-E

LEI 14.117, DE 08/01/2021: ACRESCE ART. 30-A E REVOGA O ART. 57

LEI 14.193, DE 06/08/2021: ALTERA ART. 27

LEI 14.205, DE 17/09/2021: ALTERA O ART. 27-A E ACRESCE O ART. 42-A

Correlação:

LEI 6.354, DE 02/09/1976: DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL.

LEI 8.672, DE 06/07/1993: LEI ZICO - INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS.

LEI 8.946, DE 05/12/1994: CRIA O SISTEMA EDUCACIONAL DESPORTIVO BRASILEIRO, INTEGRADO AO SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO.

LEI 9.649, DE 27/05/1998, ART. 19, XII: EXTINGUE O GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DOS ESPORTES

DEC 2.574, DE 29/04/1998: REGULAMENTAÇÃO. (REVOGADO)

PRT/INDESP/MET 48 - D. O. DE 27/10/1999, P. 66 - PRORROGA O PRAZO POR MAIS 30 DIAS, DA PRT N. 39 DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE CREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO PARA JOGOS DE BINGO PERMANENTE, EXCETO EM RELAÇÃO AOS BINGOS EVENTUAIS (CAÇA NÍQUEIS).

DSN DE 21/12/1999: INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO DAS FONTES DE RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO NACIONAL.

DEC 3.659, DE 14/11/2000 : REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE JOGOS DE BINGO.

CIRCULAR/CEF 210, DE 06/02/2001 - D. O. ELETRÔNICO DE 07/02/2001, P. 27: REGULAMENTAÇÃO DAS
ATIVIDADES INTERFERENTES COM OS PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE JOGOS DE BINGO.

DEC 3.944, DE 28/09/2001: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 20.

LEI 10.672, DE 15/05/2003: ESTABELECE DIRETRIZES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO ART. 46-A.

RES/CNE/ 1, DE 23/12/2003 - D.O. DE 24/12/2003, P. 182: APROVA O CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA DESPORTIVA (REPUBLICADO, EM PARTE, NO D.O.U DE 29/12/2003, P. 98; ALTERADO PELA RES/CNE 11, DE 29/03/2006, P. 169)

DEC 5.139, DE 12/07/2004: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES AO ART. 9º E O INCISO VI DO ART. 56.

DEC 6.297, DE 11/12/2007: REGULAMENTA O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 57

DEC 7.984, DE 08/04/2013: REGULAMENTAÇÃO

DEC 8.692, DE 16/03/2016: REGULAMENTAÇÃO.

VIDE DEC 11.615, DE 21/07/2023.

Veto:

Mensagem de veto: MSG 349, DE 24/03/1998 - DOU DE 25/03/1998, P. 14, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 12, 17, 19, PAR. 1º DO ART. 20, PAR. ÚNICO DO ART. 29, PAR. 1º DO ART. 53, ART. 58, PAR. 2 DO ART. 60, INCISO II E III DO ART. 62, ART. 66 E PAR. ÚNICO, ART. 67, PAR. ÚNICO DO ART. 68, ART. 69, ART. 71 E PARS. 1º, 2º E 3º, ART. 76, E ART. 78.

Assunto:

FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, ESPORTE AMADOR, ESPORTE PROFISSIONAL, ESPORTE ESTUDANTIL, DESPORTO ESCOLAR. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO, (INDESP). FIXAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, (INDESP). ESPECIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, LOTERIA FEDERAL. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, SISTEMA NACIONAL, ESPORTE. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (COB). CRITÉRIOS, VINCULAÇÃO, LIGA ESPORTIVA, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, SOCIEDADE CIVIL, ADMINISTRAÇÃO, ESPORTE. CRITÉRIOS, BENEFÍCIO FISCAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ENTIDADE, ÂMBITO, SISTEMA NACIONAL, ESPORTE. CRITÉRIOS, LIVRE NEGOCIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PRAZO, CONTRATO DE TRABALHO, CESSÃO, TRANSFERÊNCIA, PASSE DE ATLETA, INDENIZAÇÃO, ATLETA ROFISSIONAL, CORRELAÇÃO, ENTIDADE, CLUBE, ESPORTE. CRITÉRIOS, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE, ATLETA AMADOR. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, DIREITOS, ENTIDADE, AUTORIZAÇÃO, TRANSMISSÃO, IMAGEM VISUAL, TELEVISÃO, ESPETÁCULO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ESPORTE. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ATLETAS, NACIONALIDADE ESTRANGEIRA. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CORRELAÇÃO, JUSTIÇA DESPORTIVA, COMPOSIÇÃO, (TJD). DEFINIÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, OBJETIVO, FOMENTO, PRÁTICA ESPORTIVA. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, BINGO. FIXAÇÃO, DIA, COMEMORAÇÃO, ESPORTE.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO.

Observação:

ATÉ A MPV 2.011-03 DE 30/12/1999, HAVIA O ART. 60-E: "A TABINGO SERÁ COBRADA A PARTIR DE 01/01/2000", EXCLUÍDO NA REEDIÇÃO. ART. 116: O DISPOSTO NO PAR. DO ART. 28 DA LEI 9.615 DE 1998, SOMENTE ENTRARÁ EM VIGOR APÓS TRÊS ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DAQUELA LEI.