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Data de assinatura:
02 de Abril de 1998 -
Ementa:
EXTINGUE A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Abril de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 03/04/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXTINÇÃO, (LLOYDBRAS), SUPERVISÃO, (MARE). TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, EQUIPAMENTOS, PROCESSO JUDICIAL, CORRELAÇÃO, EXTINÇÃO, (LLOYDBRAS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLICIA. ; DIREITO ECONÔMICO; EMPRESAS ESTATAIS EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA -
Observação:
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